LEI ORDINÁRIA N.º 5.970 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
28 de Março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.970 DE 23 DE MARÇO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.357.061,14 (DEZ MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SESSENTA E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2809 | Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS) | R$ 3.817.211,91 |
2812 | Manutenção do Convênio Acessuas | R$ 185.000,00 |
2810 | Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | R$ 212.760,24 |
2811 | Manutenção do Convênio FUPIS | R$ 6.254,71 |
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2817 | Ações para Atender a Criança e o Adolescente | R$ 1.322.000,00 |
2814 | Gestão dos Centos de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) | R$ 1.128.977,27 |
2816 | Convênio com APAE | R$ 22.752,60 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2803 | Apoio Administrativo aos Conselhos Municipais | R$ 6.926,00 |
2801 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 1.382.819,75 |
2807 | Ação do Fundo Municipal de Apoio à Política de Pessoa Idosa | R$ 210.700,16 |
2808 | Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente | R$ 280.139,85 |
Para:
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2809 | Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS) | R$ 6.615.421,10 |
2812 | Manutenção do Convênio Acessuas | R$ 212.923,67 |
2810 | Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família | R$ 364.517,27 |
2811 | Manutenção do Convênio FUPIS | R$ 6.846,59 |
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2817 | Ações para Atender a Criança e o Adolescente | R$ 2.842.679,96 |
2814 | Gestão dos Centos de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) | R$ 1.480.613,20 |
2816 | Convênio com APAE | R$ 28.418,32 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2803 | Apoio Administrativo aos Conselhos Municipais | R$ 11.748,05 |
2801 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 1.386.975,92 |
2807 | Ação do Fundo Municipal de Apoio à Política de Pessoa Idosa | R$ 2.295.600,18 |
2808 | Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente | R$ 3.686.859,37 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 10.357.061,14 (dez milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, sessenta e um reais e quatorze centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…….………….……………R$ 1.900.000,00
3.3.90.00.00. 2.661.0000000 – Aplicações Diretas………………….…....….…R$ 57.253,38
3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………………………..….R$ 39.662,89
3.1.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………………..………….R$ 25.000,00
3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………………..………….R$ 31.414,12
3.1.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………………..………….R$ 165.819,07
3.3.91.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas………………..………….….R$ 5.000,00
3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………………..……..…....R$ 34.410,23
4.4.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………………..……..…….R$ 353.000,00
4.4.90.00.00. 2.660.0000800 – Aplicações Diretas………………..…………..…….R$ 186.649,50
Total…………..……………….……..…………………….…………..…………..….R$ 2.798.209,19
2812 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO ACESSUAS
3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……………..….………….………R$ 7.923,67
4.4.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…………....…………………..….R$ 20.000,00
Total…………..……………….……..…………………….…………..……………..………..….R$ 27.923,67
2810 – MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
4.4.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……………………………..….R$ 151.757,03
Total…………..……………….……..…………………….…………..…..………..….R$ 151.757,03
2811 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO FUPIS
3.3.90.00.00. 2.661.0000000 – Aplicações Diretas………….…………………..….R$ 591,88
Total…………..……………….……..…………………….…………..……………..….R$ 591,88
243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2817 – AÇÕES PARA ATENDER A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
3.1.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…….………….………..………R$ 665.000,00
3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…….………….………..………R$ 435.000,00
4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…….………….…....…..………R$ 100.000,00
4.4.90.00.00. 2.660.0000800 – Aplicações Diretas…….………….…....…..………R$ 227.384,16
3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….………….…..…….………R$ 27.395,20
3.1.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….………….…..…….………R$ 60.900,60
3.3.91.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….………….….…….……..…R$ 5.000,00
Total…………..……………….……..…………………….…………..…………..….R$ 1.520.679,96
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2814 – GESTÃO DOS CENTOS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….…………..………….….…R$ 70.480,44
3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….…………...……….………R$ 121.216,42
3.3.91.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….…………...……….………R$ 2.000,00
4.4.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….………….….…….…..…..R$ 15.000,00
4.4.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….………….….…….…..…..R$ 24.381,05
4.4.90.00.00. 2.660.0000800 – Aplicações Diretas…….………...….…….…..….…R$ 118.558,02
Total…………..……………….……..…………………….…………..………….…..….R$ 351.635,93
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2803 – APOIO ADMINISTRATIVO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….………….…..…....…………R$ 4.693,51
3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……………………..….…..………R$ 128,54
Total…………..……………….……..…………………….…………..…………….…..….R$ 4.822,05
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2801 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……………………..........……….R$ 4.156,17
Total…………..……………….……..…………………….…………..…………….....….R$ 4.156,17
242 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2816 – CONVÊNIO COM APAE
3.3.50.00.00. 2.660.0000000 – Aplicações Diretas…….………….…..….….……..…R$ 5.665,72
Total…………..……………….……..…………………….…………..………………..….R$ 5.665,72
02.08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2807 – AÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA
4.4.50.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas…….………….….…………..R$ 2.084.900,02
Total…………..……………….……..…………………….…………..……………….R$ 2.084.900,02
02.08.04 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2808 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.50.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas…….………….….…………R$ 201.719,52
4.4.50.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas…….………….…………..…R$ 3.000.000,00
3.3.90.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas…….……………………...…R$ 205.000,00
Total…………..……………….……..…………………….…………..…………..….R$ 3.406.719,52
Total da abertura de crédito…….…………………….………………………..….R$ 10.357.061,14
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa adequação orçamentária através de superávit financeiro de recursos próprios e vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando atender a reprogramação dos saldos de 2022 para atender as ações da Proteção Social Básica (CRAS), Proteção Social Especializada (CREAS), Ações ao Idoso, Ações a Criança e ao Adolescente, Manutenção dos Conselhos e da Secretaria, Ações dos Programas, ACEPETI, ACESSUAS, Bolsa Familia, FUPIS.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.