PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Dispõe sobre a convocação e as normas do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Mirassol d’Oeste/MT para o mandato 2024/2028 e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirassol d’Oeste/MT, no uso de suas competências, atribuídas pela Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, pela Lei Complementar Municipal nº 241, de 15 de março de 2023, e Resolução do CONANDA n.º 231, de 28 de dezembro de 2022, resolve tornar pública a abertura para inscrições e estabelecer as normas do PROCESSO DE ESCOLHA de Conselheiros Tutelares para o mandato 2024/2028, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar para o mandato 2024/2028 é regido por este edital e realizado nos termos da Lei Complementar Municipal nº 241, de 15 de março de 2023, e Resolução do CONANDA n.º 231, de 28 de dezembro de 2022, no que couber.

§1º. O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento antes da realização da sua inscrição.

§2º. Todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares será realizado sob a fiscalização do Ministério Público, o qual terá ciência de todos os atos praticados pela Comissão Organizadora para garantir a fiel execução da Lei e deste edital.

§3º. O mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos no Processo de Escolha regido por este edital iniciar-se-á no dia 10 de janeiro de 2024 e se findará no dia 09 de janeiro de 2028.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 2º. Caberá à Comissão Organizadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente composta paritariamente dentre os seus membros da sociedade civil e dos representantes governamentais, nomeada por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, toda a condução do Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar.

§1º. A Comissão Organizadora contará com o apoio técnico, financeiro, logístico e administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Social.

§2º. São impedidos de participar da mesma Comissão Organizadora os cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, estendendo-se esse impedimento ao membro da Comissão Organizadora em relação aos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar.

Art. 3º. São atribuições da Comissão Organizadora:

I. realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local; II. estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem; III. analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos durante todo o processo eleitoral; IV. solicitar a cessão, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, das urnas eletrônicas a serem utilizadas durante o pleito e providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral; V. escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral; VI. selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito; VII. solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração; VIII. divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; IX. resolver os casos omissos neste Edital.

§1º. Para fins do disposto no Inciso III deste artigo, a Comissão do Processo de Escolha poderá, liminarmente, determinar a retirada e a supressão de propaganda bem como recolher material e a cassação da candidatura a fim de garantir o cumprimento da Legislação vigente.

§2º. Das decisões da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I. regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, em conformidade com a legislação vigente; II. conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação deste Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, fixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação; III. formar e nomear a Comissão Organizadora através de resolução; IV. requisitar, quando necessário, servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha; V. definir o local para a realização do Processo de Escolha; VI. expedir resoluções acerca do Processo de Escolha; VII. julgar: a. os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Organizadora; b. as impugnações ao resultado geral das eleições; VIII. homologar as candidaturas encaminhadas pela Comissão Organizadora; IX. publicar o resultado final geral do pleito, bem como proclamar e diplomar os eleitos; X. orientar os Conselheiros Eleitos a providenciar em tempo hábil a documentação necessária para a nomeação; e XI. preparar a Cerimônia de Diplomação dos novos Membros Eleitos e dos Suplentes do Conselho Tutelar.

TÍTULO II

DO CONSELHO TUTELAR

CAPÍTULO I

DO CONSELHO TUTELAR E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.

Art. 6º. O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais candidatos.

Art. 7º. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 8º. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada remunerada.

§1º. Não constitui acúmulo de função, para os efeitos deste artigo, as atividades exercidas sem remuneração em entidade associativa e Fóruns, desde que não acarretem prejuízo ao cumprimento da jornada de trabalho e ao regime de sobreaviso.

§2º. O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

Art. 9º. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no artigo 136, da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art.10. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição Federal, na Lei nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:

I. condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; II. proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente; III. responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do poder público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes; IV. municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes; V. respeito à intimidade, à imagem da criança e do adolescente; VI. intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida; VII. intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente; VIII. proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar; IX. intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente; X. prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta; XI. obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e XII. oitiva obrigatória e participação da criança e do adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 11. O Conselho Tutelar estará aberto para atendimento em todos os dias úteis, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

Art. 12. A jornada de trabalho semanal de cada membro do Conselho Tutelar será de 40 (quarenta) horas, sem prejuízo dos plantões em regime de sobreaviso.

Art. 13. Os membros do Conselho Tutelar trabalharão em escalas de regime de sobreaviso, que se inicia às 18h00 e se finda as 07h00, bem como aos finais de semana e feriados, devendo o membro plantonista estar a postos, com o telefone celular corporativo do órgão, para atender as demandas que lhe competir.

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 14. A remuneração do conselheiro tutelar é de R$3.906,00 (três mil e novecentos e seis reais).

Parágrafo único. O reajuste da remuneração do conselheiro tutelar dar-se-á na mesma data e em igualdade com os demais servidores públicos deste município.

Art. 15. É assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a:

I. cobertura previdenciária; II. gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III. licença-maternidade; IV. licença-paternidade; V. gratificação natalina.

Art. 16. Será adicionado ¼ (um quarto) do valor da remuneração do conselheiro tutelar pra os membros que efetivamente trabalharem em regime de sobreaviso no mês de referência.

TÍTULO III

DO PROCESSO DE ESCOLHA

CAPÍTULO I

DAS VAGAS

Art. 17. Dentre os candidatos que participarem do sufrágio popular, serão eleitos os 05 (cinco) mais votados, que serão diplomados Conselheiros Tutelares, nos termos do artigo 75, da Lei Complementar Municipal n.º 241, de 15 de março de 2023, sendo considerados os demais candidatos suplentes em ordem decrescente de votação.

§1º. A convocação de suplentes está regulamentada no Capítulo XIII da Lei Complementar Municipal n.º 241, de 15 de março de 2023.

§2º. No caso de candidatos com igual número de votos, será utilizado, para efeito de desempate, o critério da idade mais elevada.

CAPÍTULO II

DA CANDIDATURA E DE SEUS REQUISITOS

Art. 18. O cidadão que desejar candidatar-se à função de conselheiro tutelar deverá atender aos seguintes requisitos:

I. reconhecida idoneidade moral; II. idade superior a vinte e um anos; III. residir e possuir domicílio eleitoral há mais de dois anos no município de Mirassol d’Oeste; IV. estar no pleno gozo dos seus direitos políticos; V. possuir ensino médio completo; VI. não ter sofrido, nos oito anos anteriores à data de registro da candidatura, penalidade de perda ou cassação de mandato de conselheiro tutelar, de conselheiro dos direitos da criança e do adolescente ou de cargo eletivo; VII. não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o transcurso da reabilitação criminal; VIII. possuir Carteira Nacional de Habilitação; IX. ser aprovado em avaliação de conhecimento específico a ser aplicada pelo CMDCA.

Art. 19. O Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado conforme Cronograma (Anexo I) e conterá as 04 (quatro) principais etapas:

I. inscrição dos candidatos, com a entrega de documentos e análise dos requisitos de inscrição; II. avaliação de conhecimentos específicos por intermédio de prova escrita; III. reunião de participação obrigatória destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos habilitados; IV. pleito;

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES

Art. 20. As inscrições deverão ser realizadas na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, estabelecida no Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, situada na Rua Antônio Tavares, n.º 3310, Centro, Mirassol d’Oeste/MT, no período de 24/04/2023 a 18/05/2023, das 07h00 às 12h30, em dias úteis.

Art. 21. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar a seguinte documentação:

I. requerimento, conforme modelo disponibilizado anexo a este Edital (Anexo III); II. Certidão de Antecedentes Criminais emitida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso; III. Certidão Negativa Criminal de 1º e 2º graus emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; IV. Certidão Judicial Criminal Negativa emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; V. cópia autenticada de comprovante de endereço ou declaração com firma reconhecida que indique residência no município de Mirassol d’Oeste/MT nos últimos dois anos; VI. Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso; VII. Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por Secretaria de Educação, Instituição de Ensino Particular ou Instituição Federal; e VIII. Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação;

§1º. A exigência prevista no inciso VII deste artigo poderá ser suprimida nos casos em que o candidato comprovar ter atuado no mínimo 02 (dois) anos no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, auferida mediante atestado emitido por órgão público nacional, estadual ou municipal, por organização da sociedade civil registrada nos conselhos dos direitos, por fóruns e redes, legalmente constituídos com atuação na área da criança e do adolescente.

§2º. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um apelido, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Organizadora, que serão utilizados pelos candidatos aprovados durante o pleito.

§3º. Havendo a apresentação de certidão criminal positiva, o candidato deve apresentar, conjuntamente, certidão de objeto e pé do processo correspondente, a fim de verificar a existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.

Art. 22. O candidato com deficiência que necessitar de condição especial para a realização da avaliação escrita deverá informá-la no ato da inscrição, sendo vedadas alterações posteriores, salvo na hipótese de limitações transitórias.

CAPÍTULO IV

DAS IMPUGNAÇÕES DAS INSCRIÇÕES

Art. 23. Encerradas as inscrições e antes das próximas etapas do processo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará lista dos candidatos inscritos no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste, e encaminhará a relação de candidatos ao órgão do Ministério Público da Infância e da Juventude desta Comarca, sendo aberto o prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação da referida lista para impugnações contra inscrições ou recurso contra indeferimento de inscrição.

Art. 24. São casos de impugnação da candidatura o não preenchimento de qualquer dos requisitos constantes do artigo 18 e seus incisos deste edital, ou o impedimento para o exercício da função de conselheiro tutelar previsto na legislação em vigor.

Art. 25. As impugnações, devidamente fundamentadas e acompanhadas de provas, podem ser apresentadas pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão.

Art. 26. O candidato que tiver sua inscrição impugnada será intimado por meio de publicação da lista nos moldes do artigo 23 e poderá apresentar, em 05 (cinco) dias, caso queira, defesa escrita acompanhada de provas documentais que deverá ser entregue na Secretaria de Desenvolvimento Social, estabelecida no Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, situada na Rua Antônio Tavares, n.º 3310, Centro, Mirassol d’Oeste/MT, das 07h00 às 12h30.

Art. 27. Apresentada a defesa e as provas pelo candidato, os autos serão submetidos à Comissão Organizadora para decisão no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, cujo julgamento será publicado no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste.

Art. 28. Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso ao Colegiado do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias úteis, que decidirá em até no máximo 03 (três) dias úteis, publicando-se decisão final no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste.

Art. 29. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos às próximas etapas, conforme artigo 19 deste edital.

Art. 30. Consideram-se impugnados aqueles que tiverem indeferidas suas candidaturas, aplicando-se ao caso os procedimentos previstos nos artigos 23 a 29 deste Edital.

CAPÍTULO V

DA PROVA ESCRITA

Art. 31. A prova escrita será realizada em dia e local a serem divulgados oportunamente através de publicação no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste.

Art. 32. O candidato deverá comparecer aos locais das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de:

I. comprovante de inscrição; II. original, ou cópia autenticada em cartório, de um dos seguintes documentos: Cédula de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH); ou carteira de conselho regional profissional com foto; III. caneta esferográfica de tinta azul ou preta transparente (estilo BIC).

Parágrafo único. Não serão aceitos documentos no formato eletrônico.

Art. 33. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos diferentes daqueles definidos no artigo anterior.

Art. 34. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar a ausência do candidato, sendo que o não comparecimento à prova implicará na sua eliminação do Processo de Escolha.

Art. 35. Não haverá aplicação de prova fora do local, datas e horários preestabelecidos.

Art. 36. Durante as provas, não serão permitidas consultas bibliográficas de quaisquer espécies, comunicação entre os candidatos, nem utilização de máquina calculadora, cobertura da cabeça (boné, chapéu, gorro, capuz etc.), celular, relógio digital e/ou outros equipamentos eletrônicos ou similares (os quais serão colocados desligados em sacos plásticos) ou qualquer material que não seja o estritamente necessário.

Parágrafo Único. Será desclassificado o candidato cujo aparelho eletrônico trazido à sala funcione ou emita sons durante a prova, devendo esta circunstância ser registrada em ata pelo fiscal de sala.

Art. 37. O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal de sala.

Art. 38. A aplicação da prova escrita terá duração de 03 (três) horas, sendo que o candidato poderá entregar o caderno de prova ou cartão resposta depois de decorrida 01 (uma) hora do seu início.

Art. 39. Em cada sala de aplicação das provas haverá pelo menos 2 (dois) fiscais indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou pela Comissão Organizadora.

Art. 40. Será automaticamente excluído do Processo de Escolha o candidato que:

I. apresentar-se após o horário estabelecido neste edital; II. não apresentar um dos documentos exigidos nos incisos do art. 32 deste Edital; III. não comparecer à prova, conforme convocação oficial, seja qual for o motivo alegado; IV. ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal; V. for surpreendido em comunicação com outras pessoas por qualquer meio, ou utilizando-se de celulares, relógios digitais, calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos; VI. lançar mão de meios ilícitos para executar a prova; VII. perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

Art. 41. A prova terá caráter eliminatório, será escrita, sem consulta e composta de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha e uma redação dissertativa e argumentativa, todas de conhecimentos específicos, conforme conteúdo programático e legislação pertinente (Anexo II).

§1º. Para cada questão de múltipla escolha assinalada corretamente será computada a importância de 1,5 (um e meio) pontos.

§2º. A redação terá um valor máximo de 25 (vinte e cinco) pontos e será avaliada considerando:

a) domínio das regras e convenções gramaticais (estrutura sintática, acentuação, pontuação, ortografia, concordância verbal e nominal e translineação) – 5 (cinco) pontos; b) compreensão do tema e adequação do tipo textual – 10 (dez) pontos; c) relação coerente e coesa entre a escrita e o tema, denotando organização na sequência de informações e nas estratégias argumentativas – 10 (dez) pontos.

Art. 42. A prova será realizada na seguinte conformidade:

I. O candidato receberá a sua folha definitiva de perguntas e respostas e uma folha rascunho; II. Ao final da execução da avaliação ou decorrido o seu tempo total de duração, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala todo o material recebido ao seu início, com exceção à folha de rascunho, em que o candidato poderá anotar suas respostas para conferência do gabarito que será publicado no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste; III. Não serão computadas questões não respondidas nem as que contenham mais de uma resposta assinalada, emenda ou rasura, ainda que legível, nem respondidas fora do local determinado para a resposta.

Art. 43. Será considerado apto o candidato que obtiver no mínimo 70 (setenta) pontos do total de 100 (cem) depois de somadas as notas da avaliação de múltipla escolha e da redação.

Parágrafo único. Será considerado inapto o candidato que não comparecer à prova, que obtiver menos de 70 (setenta) pontos ou que obtiver nota zero na redação, não podendo prosseguir no processo de escolha.

Art. 44. Da decisão da correção da prova escrita caberá recurso devidamente fundamentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em até 03 (três) dias úteis da publicação do resultado.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá acerca dos recursos em até 10 (dez) dias úteis, podendo requerer informações e realizar diligências.

Art. 45. Após a decisão dos recursos apresentados, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste a lista de candidatos aptos a prosseguir às próximas fases do Processo de Escolha conforme artigo 19 deste edital.

CAPÍTULO VI

DA REUNIÃO DESTINADA A DAR CONHECIMENTO FORMAL DAS REGRAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 46. Anteriormente ao início do período de propaganda eleitoral, deverão obrigatoriamente os candidatos a conselheiros tutelares participar de reunião destinada a dar conhecimento formal das regras relacionadas ao processo de escolha, em atenção ao artigo 11, §7º, I, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, em data e horário a serem oportunamente divulgados no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverá cientificar previamente o Ministério Público Estadual acerca da sua ocorrência.

CAPÍTULO VII

DA PROPAGANDA ELEITORAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS

Art. 47. A propaganda eleitoral dos candidatos somente será permitida após a realização da reunião de que trata o artigo anterior.

Art. 48. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, os quais respondem solidariamente pelos excessos praticados por seus simpatizantes.

Parágrafo único. A propaganda eleitoral deverá observar as normativas do TSE aplicadas no processo eleitoral de 2022, e, no que couber, a Resolução 23.610/2019 alterada pela Resolução 23.671/2021.

Art. 49. Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa, sob pena de cassação da candidatura.

§1º. Considera-se aliciamento de eleitores, por meios insidiosos, o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, visando apoio às candidaturas.

§2º. Considera-se grave perturbação à ordem propaganda que não observe a legislação e posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

§3º. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não constem dentre as atribuições do Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza o eleitor a erro.

§4º. Incorrerá na penalidade prevista no caput aquele que se utilize de abuso de poder econômico, político ou religioso durante a propaganda eleitoral.

§5º. Para fins do disposto no Inciso III do artigo 3º deste edital, a Comissão Organizadora poderá, liminarmente, determinar a retirada e a supressão de qualquer propaganda considerada aliciadora, enganosa, abusiva ou perturbadora da ordem, bem como recolher material, a fim de garantir o cumprimento da Lei Complementar Municipal nº. 241, de 15 de março de 2023.

Art. 50. Qualquer cidadão devidamente identificado e o Ministério Público, de forma fundamentada, poderão encaminhar denúncia à Comissão Organizadora sobre a existência de propaganda irregular, aliciamento de eleitores ou outra prática irregular no processo eleitoral.

Art. 51. Apresentada a denúncia com indícios de autoria ou materialidade, a Comissão Organizadora determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de 03 (três) dias úteis.

Art. 52 Para instruir sua decisão, a Comissão Organizadora poderá ouvir o candidato, testemunhas, determinar a produção de provas e, se necessário, realizar diligências.

Parágrafo único. O procedimento de apuração de denúncias de propaganda eleitoral deverá ser julgado pela Comissão Organizadora no prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável em caso de necessidade devidamente fundamentada.

Art. 53. O candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados da decisão da Comissão Organizadora no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste.

Art. 54. Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias úteis.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá acerca do recurso da decisão da Comissão Organizadora no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável, em caso de necessidade devidamente fundamentada.

Art. 55. No dia da eleição não será permitido ao candidato, ou a qualquer pessoa, fazer propaganda eleitoral, conduzir eleitores, seja em veículos particulares ou públicos, realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos, sob pena de cassação da candidatura.

CAPÍTULO VIII

DO PLEITO

Art. 56. O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital a ser publicado no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste, especificando dia, horário e os locais para recebimento dos votos e de apuração.

Art. 57. A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será individual, vedada a composição de chapas.

Art. 58. Para a realização do pleito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral.

§1º. Não sendo possível a realização do pleito de forma eletrônica, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente obterá junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente.

§2º. Para realização do pleito por depósito manual de cédulas, estas serão confeccionadas pelo Município de Mirassol d’Oeste, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e serão rubricadas por um membro da Comissão Organizadora, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário.

§3º. O eleitor poderá votar somente em 01 (um) candidato.

§4º. Nas cabines de votação serão afixadas listas com relação de nomes, apelidos e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

Art. 59. Para cada local de votação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nomeará pelo menos uma mesa de recepção, composta por 03 (três) membros, sendo: 01 (um) presidente e 02 (dois) mesários.

§1º. Cada candidato poderá credenciar 01 (um) fiscal e 01 (um) suplente para cada mesa receptora.

§2º. Não será permitida a permanência de candidatos nas seções eleitorais.

CAPÍTULO IX

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 60. Encerrada a votação, a contagem dos votos será iniciada imediatamente, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

§1º. Caso as mesas apuradoras sejam em locais diversos das receptoras, o transporte das urnas deverá ser acompanhado, no mínimo, de 1 (um) representante da Comissão Organizadora ou membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§2º. Os candidatos poderão credenciar 1 (um) fiscal e 1 (um) suplente para cada mesa apuradora.

§3º. Os candidatos poderão apresentar impugnação à apuração, na medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão aos membros da Comissão Organizadora, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá em 03 (três) dias, facultada a manifestação do Ministério Público.

Art. 61. Sendo o pleito realizado com cédulas, conforme previsto no §2º do art. 58, serão consideradas nulas as cédulas que:

I. assinalarem 02 (dois) ou mais candidatos; II. contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o eleitor; III. não corresponderem ao modelo oficial; IV. não estiverem rubricadas em conformidade com o previsto no caput deste artigo; V. estiverem rasuradas.

Art. 62. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, publicando no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste lista com os nomes dos candidatos titulares eleitos e suplentes, e respectivos números de votos recebidos.

Parágrafo único. Do resultado da eleição caberá recurso de autoria de qualquer cidadão ou do Ministério Público no prazo de 03 (três) dias úteis a contar de sua publicação.

CAPÍTULO X

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 63. Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos que obtiverem maior votação pela ordem de classificação.

§1º. Serão declarados suplentes, na ordem decrescente da colocação, todos os demais candidatos.

§2º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato de maior idade.

§3º. Os membros titulares escolhidos serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata e serão nomeados e empossados por ato do Prefeito Municipal.

§4º. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.

CAPÍTULO XI

FORMAÇÃO E APRIMORAMENTO DOS TITULARES E SUPLENTES ELEITOS

Art. 64. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oferecerá curso de capacitação inicial para os conselheiros tutelares, titulares e suplentes, sendo a participação com mínimo de 80% de frequência requisito imprescindível à posse.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 65. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, dando-se a devida publicidade no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste.

Art. 66. Todos os avisos, comunicados e editais relativos ao processo eleitoral serão objeto de publicação no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dessas publicações.

Art. 67. Faz parte do presente edital o anexo I contendo o cronograma do Processo de Escolha, o anexo II contendo o conteúdo programático, a legislação pertinente e o anexo III contendo o modelo de requerimento de candidatura.

Parágrafo único. Eventuais modificações no cronograma que constitui o Anexo I serão devidamente publicadas no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios e sítio oficial da Prefeitura de Mirassol d’Oeste.

Art. 68. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, com a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos e da Criança e do Adolescente.

Art. 69. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá publicar normas complementares visando ao aperfeiçoamento do processo de escolha.

Mirassol d’Oeste, 28 de março de 2023.

Maria de Lourdes Silva Paixão

Presidente do CMDCA/Mirassol d’Oeste

Anexo I

CRONOGRAMA

CRONOGRAMA
	Publicação do Edital de abertura do Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar	28/03/2023
1	INSCRIÇÕES
1.1	Divulgação do Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar	29/03/2023 a 23/04/2023
1.2	Período de inscrição de candidaturas	24/04/2023 a 18/05/2023
1.3	Divulgação das candidaturas deferidas e indeferidas	26/05/2023
1.4	Prazo para interposição de recursos ao deferimento ou indeferimento das inscrições junto a Comissão Organizadora	29/05/2023 a 02/06/2023
1.5	Divulgação do julgamento dos recursos ao deferimento ou indeferimento das inscrições junto a Comissão Organizadora	06/06/2023
1.6	Prazo para interposição de recursos contra o julgamento da Comissão Organizadora junto ao CMDCA.	07/06/2023 a 13/06/2023
1.7	Divulgação do julgamento dos recursos contra o julgamento da Comissão Organizadora junto ao CMDCA.	15/06/2023
1.8	Homologação das inscrições	15/06/2023
2	AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
2.1	Data da realização da avaliação de conhecimentos específicos e redação	02/07/2023
2.2	Divulgação do gabarito da avaliação de conhecimentos específicos	04/07/2023
2.3	Prazo para interposição de recursos quanto à aplicação e questões da avaliação de conhecimentos específicos	05/07/2023 a 07/07/2023
2.4	Divulgação do julgamento dos recursos quanto à aplicação e questões da avaliação de conhecimentos específicos	18/07/2023
2.5	Divulgação dos candidatos aprovados da prova de conhecimentos específicos e aptos a participar da reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha	18/07/2023
3	ATOS PREPARATÓRIOS PRÉ-CAMPANHA
3.1	Reunião obrigatória com todos os candidatos aprovados na fase anterior	20/07/2023
3.2	Divulgação da lista de candidatos, seus apelidos e números que serão usados na cédula de votação	24/07/2023
4	PLEITO ELEITORAL
4.1	Período da campanha eleitoral	17/08/2023 a 30/09/2023
4.2	Data da realização da eleição	01/10/2023
4.3	Publicação do resultado preliminar da eleição	03/10/2023
4.4	Prazo para interposição de recursos contra o resultado da eleição	04/10/2023 a 06/10/2023
4.5	Divulgação do julgamento dos recursos contra o resultado da eleição	11/10/2023
4.6	Publicação do resultado final da eleição	11/10/2023
5	DIPLOMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E POSSE
5.1	Diplomação dos Conselheiros Tutelares pelo CMDCA	18/10/2023
5.2	Curso de capacitação inicial para conselheiros titulares eleitos, titulares e suplentes com presença obrigatória	Data a definir
5.3	Nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares titulares em ato do Prefeito Municipal	10/01/2024

Anexo II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Conhecimentos Específicos: a. Constituição Federal de 1988 – artigos 204 e 226 a 228; b. Lei Federal nº 8.609, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; c. Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022 – Lei Henry Borel; d. Declaração Universal dos Direitos Humanos; e. Convenção sobre os Direitos da Criança; f. Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social; g. Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase; h. Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância; i. Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 – Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; j. Resolução CONANDA nº 113, de 19 de abril de 2006 – Parâmetros para a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; k. Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro 2022 – Dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar; l. Norma Operacional Básica – NOBSUAS, em especial os artigos 1º, 3, 4, 6, 7 e 16; m. Lei Complementar Municipal n.º 241, de 15 de março de 2023 - Reestruturação da Política Municipal de Proteção e Atendimento Integral aos Direitos da Criança e do Adolescente. n. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Mirassol d’Oeste.

2. Redação: a. Desenvolvimento de redação dissertativa e argumentativa; Respeito às normas cultas da língua portuguesa: Ortografia e acentuação gráfica, Flexão Nominal e verbal, Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do Verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Sintaxe: termos essenciais, integrantes e acessórios da oração.

Anexo III

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATURA

			N.º de Inscrição: /2023
Nome completo do pré-candidato
Data de nascimento:		Identidade n.º:		CPF n.º:
Endereço completo (logradouro, número e bairro):
Telefone de contato:		/
E-mail:

DECLARAÇÃO

Declaro que todas as informações acima expostas são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e demais legislações pertinentes em caso de falsidade. Declaro, ainda, atender todas as condições exigidas para inscrição no Processo de Escolha para cargos de Membros dos Conselhos Tutelares de Mirassol d’Oeste/MT, para o mandato 2024/2028, bem como declaro me submeter às normas expressas no Edital de Chamamento Público CMDCA nº 001/2023, e demais legislações pertinentes.

Mirassol d’Oeste/MT, ________ de __________________ de 2023

____________________________________________

Assinatura do pré-candidato

Decisão da Comissão Organizadora

A inscrição foi: ( ) Deferida ( ) Indeferida

Motivos do indeferimento:_______________________________________________________

Mirassol d’Oeste/MT, ________ de __________________ de 2023

___________________________

Presidente da Comissão Organizadora