REGULAMENTA O LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) COM INCLUSÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO – TCL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Juruena, em conjunto com a Lei Municipal nº. 617, de 22/09/2005 e demais alterações.

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo - TCL do exercício de 2023, cujo valor será estabelecido em Unidade Fiscal do Município – UFM e em moeda vigente, com vencimento em 31 de maio de 2023.

Parágrafo único. O recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e TCL (Taxa de Coleta de Lixo) do exercício de 2023, deverão ocorrer de maio à outubro do mesmo exercício, com parcela única ou em até 06 (seis) vezes, com vencimento para a 1ª parcela no dia 31/05/2023, a 2ª parcela no dia 30/06/2023, a 3ª parcela 31/07/2023, a 4ª parcela no dia 31/08/2023, 5ª parcela no dia 30/09/2023 e a 6ª parcela no dia 31/10/2023, ressaltando que o parcelamento deverá ocorrer até dia 31/05/2023.

Art. 2º. O pagamento em cota única terá um desconto de 20% (vinte por cento), vencível até 31/05/2023, restringindo-se o desconto aos contribuintes que não se encontrarem em débitos com a Fazenda Pública Municipal, conforme Artigo 18, Parágrafo Único, da Lei 617/2005.

Art. 3º. Fica concedido a redução de 30% (trinta por cento) no pagamento do IPTU nos primeiros 12 (doze) meses de instalação incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido utilizado pela microempresa e empresa de pequeno porte, devendo ser pago em cota única, até a data de 31/05/2023, conforme Art. 21, II, da Lei Municipal nº 812, de 13/11/2009;

Art. 4º. O Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL, não recolhidos no decorrer do exercício de 2023, será lançado e registrado como Dívida Ativa, para cobrança amigável ou judicial, a partir do exercício seguinte, nos termos do Artigo 368 do CTM – Lei nº 539/2002.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Juruena/MT, 27 de Março de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO IPTU/2023

PARCELAS	DATA DO VENCIMENTO
Cota única	31/05/2023
1ª Parcela	31/05/2023
2ª Parcela	30/06/2023
3ª Parcela	31/07/2023
4ª Parcela	31/08/2023
5ª Parcela	30/09/2023
6ª Parcela	31/10/2023