LEI Nº 2499/2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A RECEITA FEDERAL – MINISTÉRIO DA ECONOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento de débito junto à Receita Federal – Ministério da Economia, relativo a débitos, referente a INSS inscritos no CADIN.

Parágrafo Único: O pagamento do valor consolidado de R$ 1.258.221,29 (um milhão e duzentos e cinquenta e oito mil e duzentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), será concretizado em 60 (sessenta) parcelas.

Art. 2º - As despesas serão executadas por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

Unidade: 002 – DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO

Função: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS

Sub Função: 843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa: 0001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

Projeto/Atividade: 1019 – AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS - PARCELAMENTOS.

Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO.

Fonte: 1500.00000 – Sem código de acompanhamento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 27 de março de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO