PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2023

PREGÃO ELETRONICO Nº 021/2023

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas no Art. 49. Lei nº 8.666 tem o seguinte enunciado:

“A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2023– PREGÃO ELETRONICO Nº 021/2023, cujo o objeto é “Contratação de Empresa Especializada para a Realização dos Serviços de Organização, Elaboração e Realização de Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar”.

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto, REVOGAR-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2023 – PREGÃO ELETRONICO Nº 021/2023.

Barra do Garças - MT, 27 de março de 2023

________________________________________________ Adilson Gonçalves de Macedo Prefeito Municipal