TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2023

Termo de Colaboração de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o MUNICÍPIO DE JUÍNA e ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE EQUOTERAPIA - RANCHO TRÊS IRMÃOS

PREÂMBULO

Pelo presente Termo de Colaboração, de um lado o MUNICÍPIO DE JUÍNA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Prefeitura Municipal, situada a Travessa Emmanuel, nº 33N, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº 15.359.201/0001-57, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULO AUGUSTO VERONESE, portador da Identificação Profissional Nº 1700259425 CREA – PR e inscrito do CPF/MF sob o nº 927.601.121-87, residente e domiciliado Chácara Nº 12, Comunidade Santo Antônio - VERDAM, na cidade de Juína/MT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE EQUOTERAPIA - RANCHO TRÊS IRMÃOS, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.943.100/0001-63, endereço Rua Est. Rural, S/N – Rancho Três Irmãos – Rural – Juína-MT - CEP: 78320000, neste ato representada por sua presidente, KELI DA SILVA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 1817527-9, SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 018.995.251-22, residente e domiciliada no Município de Juína/MT, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, celebram o presente TERMO DE COLABORAÇÃO de acordo com o Processo de Inexigibilidade n.º 006/2023 observadas as disposições da Leis Federais Nº 8.666/1993, Nº 13.019/2014 e das demais normas que regulam a espécie, conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente Termo de Colaboração celebrado entre o Município de Juína/MT e a Associação Juinense de Equoterapia - Rancho Três Irmãos, tem como objeto o repasse de recursos financeiros destinados ao fomento da prática da equoterapia no município de Juína proporcionando a melhora da qualidade de vida, inclusão social e familiar dos praticantes.

A meta estipulada neste Termo é atender crianças e adolescentes, integrando-as ao meio social, proporcionando desenvolvimento biopsicossocial de maneira preventiva e pré-educativa, através da utilização do método da equoterapia, promovendo e contribuindo para a sua independência e participação nas esferas de vida social e familiar.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE

A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá cumprir a presente colaboração dotando-se da infraestrutura, bem como equipe com perfil para desenvolver as atividades constantes no Plano de Trabalho.

Parágrafo 1º - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá zelar pela aplicação físico-financeira da parceria.

a) Utilizar os recursos previstos exclusivamente para o desenvolvimento do objeto, de acordo com o Plano de Trabalho; b) Apresentar relatórios parciais de execução financeira e de execução do objeto na forma referida na Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 845/2016; c) Prestar informações e esclarecimentos necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto e execução financeira, a qualquer tempo; d) Restituir ao Município o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos: i. Saldo financeiro existente no término do Termo de Colaboração; ii. Quando não for executado o objeto pactuado; iii. Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas mensal ou final; e iv. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Colaboração. e) Ou, obrigar-se à adoção de ações compensatórias, através de novo plano de trabalho, o qual poderá ser aprovado ou não pelo Município, em caso de inexistência de recursos para devolução ao Erário; f) Encaminhar cópia autenticada de eventuais alterações estatutárias ou do quadro de dirigentes da OSC à Secretaria Municipal De Saúde, no prazo de até 20 dias, após deliberação; g) Manter pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrega da última prestação de contas, os cadastros dos beneficiários atendidos, bem como documentos contábeis em boa ordem e conservação à disposição do Município, a qualquer tempo; h) Manter quadro técnico capacitado, conforme plano de trabalho, a fim de que se mantenha a execução do objeto referido na cláusula primeira deste Termo de Colaboração; i) Movimentar os recursos em conta bancária específica, previamente fornecida, em instituição financeira pública; j) Manter a regularidade fiscal e jurídica durante toda a execução do Termo de Colaboração; A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá disponibilizar espaço físico para oferta do serviço, devendo o ambiente ser adequado com no mínimo: a) Sala para atendimento individualizado; b) Sala de atividade coletiva; c) Banheiros, separando feminino de masculino; d) Manter nas Instalações sanitárias e demais espaços, condições adequadas de iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade e limpeza; e) Observar acessibilidade em todos seus ambientes; f) Garantir materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço.

A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá manter equipe própria para atuação no serviço, conforme orientações técnicas da política de atendimento à criança e adolescente e normativas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

a) Transferir os recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do Termo de Colaboração obedecendo ao Plano de Trabalho; b) Analisar e emitir parecer das prestações de contas parciais e final da OSC; c) Conservar a autoridade normativa e exercer, através das Comissões instituídas pela Administração Pública, da Secretaria Municipal De Saúde o controle e a fiscalização sobre a execução, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pelos mesmos, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços; d) Através da Comissão de Seleção, da Secretaria Municipal De Saúde comunicar a OSC e ao Chefe do Poder Executivo qualquer situação de irregularidade relativa à prestação de contas, do uso dos recursos envolvidos, que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas parcelas, caso não haja regularização no período de trinta (30) dias, contados a partir do recebimento da parcela ou do cronograma de desembolso. A liberação dos recursos/parcelas estará permanentemente vinculada à correta prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA

DO PLANO DE TRABALHO

O Plano de Trabalho proposto pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá conter:

a) Descrição sintética do objeto da parceria;

b) Justificativa de proposição;

c) Descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;

d) prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;

e) definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

f) elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir indicativos da mensuração desses custos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público;

g) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública;

h) estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto;

i) valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com os gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico;

j) modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com o período de realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria, não se admitindo periodicidade superior a 01 (um) ano ou que dificulte a verificação física do cumprimento do objeto.

CLÁUSULA QUINTA

DA MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

As despesas relacionadas à execução da parceria serão realizadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42, da Lei 13.019/2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015), sendo vedado:

a) utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; b) pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.

Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015):

a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas; c) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija; d) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria; e) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

Parágrafo Único - O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.

§ 1º Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública. (Artigo 51 da Lei 13.019, com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)

§ 2º Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

§ 3º Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. (Artigo 52 da Lei 13.019, com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)

§ 4º Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. (Artigo 53 da Lei 13.019)

§ 5º Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços;

§ 6º Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, admitir-se-á a realização de pagamentos em cheque, mediante apresentação de cópia do mesmo, com identificação de CPF e assinatura.

CLÁUSULA SEXTA

DOS PAGAMENTOS

O Município de Juína/MT efetuará o repasse para custeio do objeto desta Colaboração, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo o pagamento dividido em parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), distribuídas da seguinte forma:

a) 03 parcelas iniciais, totalizando o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), depositadas no mês de março de 2023; b) 09 parcelas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) depositadas em cada mês subsequente, seguindo o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho;

Parágrafo único: o valor da primeira parcela é retroativo aos meses de janeiro a março de 2023, sendo que o pagamento ocorrerá no mês de março de 2023.

O depósito bancário ocorrerá em Conta Corrente específica do BANCO BRADESCO,AG.: 1584, CC: 18812-3 informada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL para execução da presente Colaboração, mediante apresentação dos comprovantes, referentes às despesas efetuadas.

CLÁUSULA SETIMA

DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes da execução da presente Colaboração correrão à conta do Orçamento Municipal vigente, na seguinte dotação orçamentária:

03 – Secretaria Municipal de Saúde

105 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0013 – Atenção Básica

1307 – Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação

3.3.50.41 – Contribuições

Fonte: 1.500.1002000

Reduzido: 3410

Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

CLÁUSULA OITAVA

DA COORDENAÇÃO

O Município de Juína/MT designa o nome de MARCELA AMÉRICO ORTOLAN, como Gestora do presente Termo de Colaboração, recebendo este poder para adotar as providências necessárias ao bom andamento do presente Termo de Colaboração;

A OSC indica a Sra. KELI DA SILVA, para acompanhar os trabalhos e assumir as responsabilidades decorrentes do presente Termo de Colaboração, subsidiariamente com a OSC;

Todas as requisições, envios de documentos e comunicações referentes ao presente ajuste, deverão ser feitas por meio das pessoas acima indicadas.

CLÁUSULA NONA

DAS PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas seguirá as normas previstas nas Leis Federais nº 13.019/2014, 13.204/2015 e Decreto Municipal 845/2016.

a) A prestação de contas, com os devidos relatórios de execução financeira, deverá ser encaminhada mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente, de forma física, ao Setor de Convênio para análise criteriosa da documentação recebida, nos termos da legislação aplicável. Ao final, comissão específica do colegiado, submeterá a plenária e enviarão Setor de Convênios do Município que emitirá parecer e a remeterá à Secretaria Municipal de Saúde. Fica facultado à Administração Pública exigir maiores esclarecimentos, sobre as despesas que julgar desconformes com o objeto, deste Termo de Colaboração ou com a forma como foi executado; b) A Secretaria Municipal De Saúde fica responsável por emitir parecer final sobre o resultado deste Termo de Colaboração, facultando-se à Controladoria-geral do Município a realização de auditoria a qualquer tempo; c) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Colaboração; d) Apresentar mensalmente, na ocasião da prestação de contas, cópias de Certidão Negativa de Débitos, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizadas; e) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária; f) As despesas deverão ser comprovadas mediante notas fiscais, cupom fiscal, recibo de pagamento de autônomo – RPA (o qual deverá vir acompanhada de comprovante do recolhimento da SEFIP, junto à Caixa Econômica Federal), holerites de salário, ambos originais; g) A OSC, no prazo de até 30 dias após o término do presente Termo de Colaboração fará a prestação de contas final, devendo constar o Relatório de Execução do Objeto, nos termos da legislação federal; h) A formalidade do recebimento da prestação de contas, não garante a efetiva aprovação da mesma pelo Município.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA SUSPENSÃO

Poderão os repasses ser suspensos em razão de glosa na prestação de contas mensal;

Qualquer suspensão no repasse ou alteração no cumprimento das etapas e fases de execução do presente Termo de Colaboração deverá ser comunicada imediatamente à Comissão de Monitoramento e Fiscalização e a Secretaria Municipal De Saúde e estará a OSC sujeita às sanções previstas na legislação vigente.

Nas hipóteses acima, da prestação de contas, caberá ao Município verificar os motivos e deliberar a diminuição proporcional ou suspensão do valor repassado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

O presente Termo de Colaboração terá prazo de vigência do dia 24/03/2023 até 31/12/2023.

O presente Termo de Colaboração poderá ser prorrogado, no todo ou em parte, mediante acordo por escrito, entre partícipes e posterior deliberação da Secretaria Municipal De Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DA DENÚNCIA

O Município procederá à denúncia do presente Termo de Colaboração na hipótese de ocorrer atraso na prestação de contas e/ou no descumprimento de quaisquer das cláusulas, devendo, a OSC indenizar o Município pelas perdas e danos decorrentes;

O presente Termo de Colaboração poderá ser denunciado por qualquer um dos partícipes, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando responsável pelas obrigações assumidas durante a vigência do Termo de Colaboração, bem como pela devolução dos saldos financeiros remanescentes, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do Município, conforme artigo 52º da Lei Federal nº. 13.204/2015.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DISPOSIÇÕES GERAIS

A OSC responsabiliza-se pelo cumprimento de todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

A OSC é responsável pelo prejuízo ou danos causados ao Município ou a terceiros em consequência de culpa ou dolo, próprios ou de seus prepostos, auxiliares ou contratados, relativamente ao cumprimento das atribuições;

Declaram os partícipes inexistirem vínculos jurídicos (de caráter trabalhista, previdenciário, etc.) entre o Município e os integrantes da OSC que atuem na realização do objeto deste Termo de Colaboração;

Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ora estipuladas, a parte que der causa ao inadimplemento fica obrigada a indenizar a outra pelas despesas havidas e devidamente comprovadas.

Aos casos omissos aplica-se a Lei nº 13.019/2014 e 13.204/2015.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

FORO

Fica eleito o foro de Juína/MT para dirimir quaisquer dúvidas na execução do presente Termo de Colaboração.

E por estarem de pleno e comum acordo, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Juína/MT, 24 de março de 2023.

MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT PAULO AUGUSTO VERONESE Administrador Público

ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE EQUOTERAPIA - RANCHO TRÊS IRMÃOS KELI DA SILVA Presidente

MARCELA ADRIANA AMERICO ORTOLAN Gestora CPF/MF Nº013.692.181-76

LEILA CAMPOS MOREIRA Convênios e Congêneres CPF/MF Nº 531.528.081-00