DECRETO Nº 034/2023

SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento de projetos do CMDCA do Município de Marcelândia, e da outras providências”.

O Senhor CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

Considerando as Leis Municipais 1.062/2021 e Lei Complementar 005/2022 do Município de Marcelândia;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento de Projetos do CMDCA do Município de Marcelândia para os exercícios de 2022 e 2023.

Art. 2º A referida Comissão será composta por membros de representação governamental do CMDCA, da seguinte forma:

I – Gláucio Pereira Passarinho

II – Camila Rodrigues Valczak

III – Ivonete Terezinha Vian

IV – Rosangela Quaglio

Art. 3º Compete a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento de Projetos do CMDCA:

I – Recepcionar as inscrições das interessadas, analisar a documentação apresentada e selecionar as 04 (quatro) melhores propostas inscritas no certame;

II – Receber, analisar e publicar os resultados de recursos interpostos no processo;

III – dar publicidade dos atos no que tange a eventuais normas complementares, resultados, sinopse dos Termos de Convênio;

IV – Monitorar a execução dos projetos mediante visitas periódicas e respectivos pareceres ao Plenário do CMDCA.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação

Marcelândia/MT, 24 de Março de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal