Aprova a Versão 10 de 01/02/2023, da Instrução Normativa de Nº 036/2013 de 25/02/2013, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 7º, da Lei Municipal n° 282, de 04 de Outubro de 2007;

Considerando a necessidade continuada de padronizar e disciplinar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, da Administração Direta do Município de União do Sul;

DECRETA:

Art. 1°. Fica aprovada a Versão 10 de 01 de fevereiro de 2023, da Instrução Normativa N° 036/2013 de 25 de fevereiro de 2013, com a finalidade de estabelecer a padronização e o disciplinamento do Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, sob a responsabilidade do Sistema de Controle Interno, com abrangência a todos os órgãos e setores vinculados à Prefeitura Municipal.

Art. 2°. Incumbe à Unidade de Controle Interno (UCI) a divulgação e a aplicação da Instrução Normativa ora aprovada, e caberá aos órgãos e setores afetos o cumprimento da mesma.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeito a 01 de fevereiro de 2023.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 27 de março de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal