RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº10/2023

Processo: 001402/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA NAS VIAS PUBLICA, BEM COMO NO ENTORNO DOS POÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA, DA COMUNIDADE DO RIBEIRÃO DOS COCAIS NO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERENCIA TR nº 007/2023. Sendo o valor apresentado de R$17.496,00(dezessete mil quatrocentos e noventa e seis reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
ADM E PLANEJAMENTO	Próprio	2060- MANUTENÇÕES DO DAE - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO	068	3. 3. 90. 39	1500	R$ 17.496,00
TOTAL 17.496,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$17.496,00(dezessete mil quatrocentos e noventa e seis reais), em favor a PESSOA JURIDICA: NILSON BENEDITO DOS SANTOS, CNPJ: 29.493.501/0001-39, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº007/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0143/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 27 de Março de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal