RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº11/2023

Processo: 001396/2023

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços profissional temporário de engenheiro eletricista, visando o acompanhamento do programa MT iluminado, através do convênio nº 2815/2022 conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia TR nº 051/2023. Sendo o valor apresentado de R$33.000,00(trinta e três mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Finanças	Próprio	2014- Contribuição da Iluminação Pública.	038	3.3.90.39	1751	R$ 33.000,00
TOTAL R$ 33.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$33.000,00(trinta e três mil reais ), em favor a PESSOA JURIDICA: ALVARO MIGUEL EPP, CNPJ: 27.236.411/0001-37, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº051/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0141/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 27 de Março de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal