RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº12/2023

Processo: 001325/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para atender a Secretaria de Cultura e Turismo em realização de reforma do Centro de Eventos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência TR nº 044/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 30.263,84(trinta mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Cultura	Próprio	2288 – Manutenção da coordenação de cultura e turismo	499	3. 3. 90. 39	1500	R$ 30.263,84

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 30.263,84(trinta mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), em favor a PESSOA JURIDICA: KAIKE GOMES DA SILVA, CNPJ: 35.524.143/0001-87, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº044/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0138/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 27 de Março de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal