RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº13/2023

Processo: 001354/2023

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço locação de gerenciados de cibersegurança com FIREWALL NGFW contemplando subscrição e suporte técnico remoto na modalidade 8x5 (oito horas por cinco dias da semana), para atendimento a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia TR nº 049/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 16.998,00(dezesseis mil novecentos e noventa e oito reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Administração e planejamento	Próprio	2363 – Manutenções com tecnologia da informação	092	3. 3. 90. 39	1500	R$ 16.998,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 16.998,00(dezesseis mil novecentos e noventa e oito reais), em favor a HEIMDALLR COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ME, CNPJ: 14.984.266/0001-20, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº049/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0139/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 27 de Março de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal