TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 042/2023

DISPENSA Nº 008/2023

Respaldado no art. 75 da Lei 14.133/2021 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE LTCAT, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, AUTORIZO a compra direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ACIMA CITADO, no valor de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Pontal do Araguaia, em favor da proponente SMART COLUTIONS PERICIA ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO LTDA, cujo CNPJ: 42.071.194/0001-66. Em cumprimento ao disposto no art. 75 da Lei 14.133/2021 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 27 de março de 2023.

MIGUEL ARCANJO DE SOUSA

Secretário Municipal de Administração