TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2023

Processo Licitatório 001/2023

Objeto: Contratação de prestador de serviços para consultoria e assessoria jurídica na área do direito constitucional, administrativo e tributário para atender as demandas da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pela sua Presidente a Sra. Sônia Maria Peretti, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, torna público a contratação por dispensa de licitação do Sr. Jaberson Iuri Barbosa – OAB/MT 27.570/O no valor global de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Diante do exposto RATIFICO a presente dispensa, em conformidade com Inciso II do Artigo 24 da lei Federal 8.666/93 e Decreto Federal 9.412/18.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 27 de março de 2023.

SÔNIA MARIA PERETTI

Presidente da Câmara Municipal