DECRETO Nº 806, DE 03 DE JANEIRO 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e dá Outras Providências.

OPrefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Art.1º § 2º da Lei municipal 951/2022, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 392.875,26 (Trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, autorizados pelo art. 1º, § 2º, da Lei Municipal 951/2022, conforme Dotações Suplementadas no Orçamento a vigente:

14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA

14.001.09.272.0012.2059.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – P. C. 2802000000 – Recurso vinculados ao RPPS – Taxas de Administração...................................................................................R$ 8.686,60

14.001.09.272.0012.2059.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – P. C. 2802000000 – Recurso vinculados ao RPPS – Taxas de Administração.....................................................................................R$ 526,55

14.001.09.272.0012.2059.3.3.9.0.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA – P. C. 2802000000 – Recurso vinculados ao RPPS – Taxas de Administração...................................................................................R$ 5.000,00

14.001.09.272.0012.2059.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. C. 2802000000 – Recurso vinculados ao RPPS – Taxas de Administração...................................................................................R$ 5.000,00

14.001.09.272.0012.2059.3.3.9.1.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL – P. C. 2802000000 – Recurso vinculados ao RPPS – Taxas de Administração .............................................................................R$ 3.662,11

14.001.09.272.0022.2060.3.1.9.01.00.00.00 APOSENTADORIA RESERVA REM. E PREF. 28001111100 – Benefícios previdenciário – Poder Executivo – Fundo em Capitalização................................................................................R$ 300.000,00

14.001.09.972.0022.2060.3.1.9.0.03.00.00.00 PENSÕES

2800111100 – Benefícios Previdenciários – Poder Executivo – Fundo em Capitalização..................................................................................R$ 50.000,00

14.001.09.972.0022.2060.3.3.9.0.98.00.00.00 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

2800111100 – Benefícios Previdenciários – Poder Executivo – Fundo em Capitalização..................................................................................R$ 20.000,00

Total Parcial Suplementado.....................................................R$ 392.875,26

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no Artigo 1º, de acordo com o inciso I, do art. 43, da Lei 4.320/64, e autorizado pelo art. 1º, § 2º da Lei Municipal n.º 951/2022, conforme apurados.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 03 de janeiro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal