DECRETO N. º 020/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGULAMENTO Nº 001/2023 PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DOS CONSELHOS CURADOR E FISCAL, DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA BRASILANDIA/MT – GESTÃO 2023/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 512/2013 e pela Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aprovado o REGULAMENTO Nº 001/2023 para a escolha dos MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO CURADOR E MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL, DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA BRASILANDIA/MT – GESTÃO 2023/2025, parte integrante deste decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 01 de fevereiro de 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

O presente Decreto foi publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

NILTON ARLINDO DA SILVA FILHO MAZOCHIN

Secretário Municipal de Administração

Portaria 001/2023

REGULAMENTO Nº 001/2023

DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO CURADOR E MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL, DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA BRASILANDIA/MT – GESTÃO 2023/2025

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art.1º. A eleição para dos Conselheiros Curadores e Fiscais, do PREVBRAS - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Brasilândia -MT, gestão 2023/2025, será realizado nos termos da Lei Municipal nº 512, de 30 de julho de 2013, e reger-se-á pelas normas contidas no presente Regulamento, expedidas pela Chefe do Poder Executivo municipal.

§ 1º. Serão nesta eleição preenchidas as seguintes vagas: a de 4 (quatro) conselheiros membros do Conselho Curador, representando os segurados, sendo deles 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes; e 5(cinco) conselheiros membros do Conselho Fiscal, sendo deles, 3(três) membros titulares e de 2(dois) membros suplentes.

§ 2º. As funções de membros dos Conselhos Curador e Fiscal serão preenchidas por servidor público ocupante de cargo efetivo, que esteja em atividade, e ainda garantida a participação dos inativos.

§ 3º. Se do resultado final da eleição restar vagas abertas (não preenchidas) para membros dos Conselhos Curador e Fiscal, as mesmas serão indicadas e nomeadas pelo Poder Executivo municipal.

§ 4º. Não será remunerada durante o mandato o desempenho das funções de conselheiros do PREVBRAS.

Art. 2º. A escolha dos Conselheiros do PREVBRAS será por voto direto e secreto, depositado em urna indevassável.

Art. 3º. A posse dos eleitos será em fevereiro de 2023.

Art. 4º. Proclamará eleito o candidato a conselheiro, de acordo com a inscrição ao conselho pelo qual pretende concorrer, e que obtiver o maior número de votos;

§ 1º. Serão preenchidas as vagas de acordo com a maior votação recebida, obedecida a ocupação em listas decrescentes de eleitos.

§ 2º. Em caso de empate na escolha de Conselheiros, os critérios de desempate obedecerão a seguinte ordem:

a) o candidato que tiver maior tempo de serviço efetivo no Município; b) b) o candidato mais idoso.

Art. 5º. A posse será feita pela prefeita municipal, na dependência da Prefeitura Municipal, através de Portaria.

CAPÍTULO II

Do Edital

Art. 6º. A abertura para inscrição dos candidatos será feita antes da realização das eleições, através de edital afixado no mural da Prefeitura Municipal.

Art. 7º. O edital conterá:

I- A função de membro conselheiro a ser preenchida;

II- Prazo máximo para registro da candidatura;

III- Data da realização da eleição;

IV- Local onde será realizada a eleição, e

V- Obrigatoriedade do voto.

Art. 8º. O prazo fixado pelo edital poderá ser prorrogado a juízo da Comissão Eleitoral, através da publicação e divulgação afixada no mural da Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO III

Dos Candidatos

Art. 9º. Para participar do processo de eleição que trata o presente Regulamento, os candidatos inscritos deverão:

I- Escolher e inscrever no Conselho para o qual pretende participar; II- ser ocupante de cargo efetivo e estar em plena atividade no município de Nova Brasilândia; III- Ser aposentado pelo PREVBRAS; IV- Possuir no mínimo escolaridade de nível fundamental; V- Gozar de idoneidade moral; VI- VI- Não possuir antecedentes criminais. VII- Estar quite com as obrigações eleitorais, se for o caso.

Parágrafo único: O servidor público municipal ou o aposentado poderá participar da eleição inscrevendo em apenas um dos conselhos.

Art. 10. É vedada a candidatura de servidor ativo ou inativo que:

I – Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – Esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo, e

III - Esteja sob licença com ou sem vencimentos.

Parágrafo Único. Não será permitido qualquer tipo de propaganda a menos de 100 (cem) metros do local da eleição.

CAPÍTULO IV

Das Inscrições

Art. 11. As inscrições dos candidatos serão efetuadas perante a Comissão Eleitoral, de acordo com as normas fixadas no edital da eleição.

Art. 12. O pedido de inscrição das chapas deverá ser preenchido, sem emendas ou rasuras, pelo próprio candidato, em formulário específico fornecido pela Comissão Eleitoral.

Art. 13. No ato da inscrição, o candidato receberá um cartão de identificação, com número de inscrição.

Art. 14. Não será permitida, sob qualquer pretexto, inscrições que não enquadre ou atenda aos requisitos dos artigos 9º e 10 deste Regulamento.

Art. 15. A efetivação das inscrições implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste regulamento e dos respectivos editais.

CAPÍTULO V

Da Comissão Eleitoral

Art. 16. Através de Portaria, a prefeita designará para a realização da escolha dos membros dos Conselhos Curador e Fiscal do PREVBRAS, uma comissão eleitoral composta de 03 (três) membros titulares, sendo servidores efetivos, e de 02 (dois) suplentes também pertencentes ao quadro de servidores efetivos, que assumirão em eventual impedimento de membro titular, obedecida a ordem de indicação.

Parágrafo único. A Prefeita Municipal escolherá dentre os 03(três) membros titulares, o Presidente da Comissão Eleitoral.

Art. 17. Designada a Comissão Eleitoral terá, dentre outras, as atribuições de:

I- Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato;

II- Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção em todos os setores da Administração;

III- Analisar juntamente com o assessor jurídico e/ou secretário municipal de administração, as inscrições dos candidatos deferindo-as ou não;

IV- Providenciar material de votação, lista de votantes por segmentos e urnas;

V- Credenciar até 01 (um) fiscal, indicado pelo candidato identificando-os através de crachás;

VI- Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livros próprios;

VII- Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

VIII- Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros;

IX- Zelar pela lisura e segurança do processo eleitoral, podendo solicitar auxílio as autoridades competentes para garantir o bom andamento dos trabalhos;

X- Proclamar o resultado e divulgar o processo final de seleção e enviar a documentação à Administração Municipal tão logo termine a apuração.

CAPÍTULO VI

Da Votação

Art. 18. O voto será direto e secreto, depositado em urna.

Art. 19. O voto será dado em cédula única, contendo a assinaturas do presidente da comissão e de um mesário.

Art. 20. Podem votar:

I – Servidores públicos municipais efetivos, em plena atividade;

II – Os aposentados do PREVBRAS.

Art. 21. No ato da votação deverá constar o nome do votante em listas de votação.

Art. 22. Não é permitido voto por procuração.

Art. 23. Os votantes que se enquadram nos incisos I e II do artigo 20, e seu nome não constar da lista de votação, poderá votar em uma lista em separado.

Art. 24. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão eleitoral.

Art. 25. Poderão permanecer no recinto destinado à Mesa Receptora apenas os seus membros e fiscais.

Art. 26. Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão eleitoral, quando solicitado.

Art. 27. Cada mesa será composta por no mínimo 05 (cinco) membros, dentre eles, 02 (dois) suplentes escolhidos pela comissão eleitoral com antecedência mínima de 03 (três) dias.

Parágrafo Único. Não podem integrar a Mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo grau.

CAPÍTULO VII

Da Contagem dos Votos

Art. 28. Expirado o prazo para o exercício do voto, as urnas serão recolhidas, sendo entregues ao presidente da comissão eleitoral que fará a contagem dos votos.

Art. 29. A divulgação dos resultados será feita pela Comissão Eleitoral, através de edital afixado no mural da Prefeitura Municipal.

Art. 30. Serão nulos os votos:

I- Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II- Que contenham expressões ou qualquer outras manifestações além daquela que exprime o voto.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

Art. 31. Os fiscais indicados por candidatos poderão solicitar ao presidente da Mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo de votação.

Art. 32. Os eventuais pedidos de impugnação de mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão eleitoral e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo presidente.

Parágrafo Único. O candidato que não apresentar impugnação sobre conteúdo de edital, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, ficará impedido de arguir a nulidade do ato, em vista ter transcorrido o lapso temporal do qual poderia ter manifestado.

Art. 33. A administração poderá a seu critério, desde que legalmente fundamentado antes da homologação, suspender, alterar, cancelar ou anular a eleição.

Art. 34. O secretário de Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 35. As Mesas Receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em Mesas Escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

Art. 36. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela comissão eleitoral.

Art. 37. Antes da abertura da urna, a Mesa Escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.

Art.38. Os documentos referentes a todo o processo eleitoral permanecerão sob responsabilidade e guarda da Secretaria Municipal de Administração pelo período do mandato dos eleitos, após expirado o citado lapso temporal poderão serem destruídos.

Art. 39. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 01 de fevereiro de 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal