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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº. 1774, de 16 de Março de 2023 – do Executivo)

“Dispõe sobre a alteração da Lei N° 1785/2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2023”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 23 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Altera o Anexo 2 Demonstração da Natureza de Despesa os seguintes anexos, que passam a ter as seguintes redações:

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO

UNIDADE: 002 INDUSTRIA E TURISMO

PROGRAMA: 0122 GESTÃO ADMINISTRATIVA INDUSTRIA COMERCIO SERVIÇO E TURISMO

ESPECIFICAÇÃO: 20084 – PARTICIPAÇÃO EM EXPOSIÇÕES MUNICIPAIS

VALOR: R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Março de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal