Carregando...
Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº. 1776, de 22 de Março de 2023 – do Executivo)

“Dispõe sobre a alteração da Lei N° 1785/2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2023”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 23 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente liquida, nos termos legais da legislação em vigor da Resolução do Senado n° 043/2001;

Art. 2º - Altera o Anexo 2 Demonstração da Natureza de Despesa os seguintes anexos, que passam a ter as seguintes redações:

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL

PROGRAMA: 0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO

ESPECIFICAÇÃO: 10003 – MÓVEIS E UTENSILIOS

VALOR: R$ 172.500,00 ( CENTO E SETENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Março de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal