LEI Nº 1805, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
28 de Março de 2023
(Projeto de Lei nº. 1776, de 22 de Março de 2023 – do Executivo)
“Dispõe sobre a alteração da Lei N° 1785/2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2023”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 23 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente liquida, nos termos legais da legislação em vigor da Resolução do Senado n° 043/2001;
Art. 2º - Altera o Anexo 2 Demonstração da Natureza de Despesa os seguintes anexos, que passam a ter as seguintes redações:
| ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL |
| UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL |
| PROGRAMA: 0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO |
| ESPECIFICAÇÃO: 10003 – MÓVEIS E UTENSILIOS |
| VALOR: R$ 172.500,00 ( CENTO E SETENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) |
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Março de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal