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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº. 1777, de 22 de Março de 2023 – do Executivo)

“Dispõe sobre a alteração da Lei N° 1785/2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2023”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 23 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - o artigo 6 da Lei passa ter a seguinte redação:

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente liquida, nos termos legais da legislação em vigor da Resolução do Senado n° 043/2001;

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Março de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal