DECRETO Nº 012/2023
28 de Março de 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 59, inciso IV da Lei Orgânica, em especial a Lei Municipal nº 619 de 14 de dezembro de 2022
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
0011 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS
0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS
0004 – ADMINISTRAÇÃO
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0045 – APOIO ADMINISTRATIVO
1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2109 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM IMPAS
3.1.90.92.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........R$ 8.000,00
TOTAL................................................................................................R$ 8.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0011 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS
0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS
0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO IMPAS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................R$ 8.000,00
TOTAL................................................................................................R$ 8.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2023.
NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO
Prefeito Municipal