ABERTURA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº052/2023 EM RAZAO DE VALOR
28 de Março de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº052/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR PADRÃO MERCOSSUL., O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 27 de Março 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.