EMENDA MODIFICATIVA Nº 039/2022
28 de Março de 2023
AUTORIA: Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL) – Em Coautoria com o Verador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL); Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB) e Heronides Silveira Junior (PL) .
Modifica-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 1734/2022, de 05 de setembro de 2022, que " ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". Que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis porcento) da receita corrente liquida, nos termos legais da legislação em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001;
Passa-se a ler:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 5% (cinco porcento) da receita corrente liquida, nos termos legais da legislação em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001;
J U S T I F I C A T I V A
Oral.
Plenário “José Nogueira Paniago” aos 19 de dezembro de 2022.
Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL)
Vereador Autor
Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL)
Vereador Coautor
Emenda Modificativa nº 039/2022
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB)
Vereadora Coautora
Demilson Augusto de Carvalho (PSB)
Vereador Coautor
Heronides Silveira Junior (PL)
Vereador Coautor