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Pref. Água Boa

AUTORIA: Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL) – Em Coautoria com o Verador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL); Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB) e Heronides Silveira Junior (PL) .

Modifica-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 1734/2022, de 05 de setembro de 2022, que " ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". Que passa a vigorar com a seguinte redação:

Onde lia-se:

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis porcento) da receita corrente liquida, nos termos legais da legislação em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001;

Passa-se a ler:

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 5% (cinco porcento) da receita corrente liquida, nos termos legais da legislação em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001;

J U S T I F I C A T I V A

Oral.

Plenário “José Nogueira Paniago” aos 19 de dezembro de 2022.

Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL)

Vereador Autor

Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL)

Vereador Coautor

Emenda Modificativa nº 039/2022

Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB)

Vereadora Coautora

Demilson Augusto de Carvalho (PSB)

Vereador Coautor

Heronides Silveira Junior (PL)

Vereador Coautor