PORTARIA N. 289/2023/GAPRE, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte;

CONSIDERANDO omemorando de solicitação n. 010/2023 – CMDCA/CBN, expedido pela Sra. Ednanda Lima Abreu, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente de Canabrava do Norte – MT (Gestão 2021/2023).

CONSIDERANDO a decisão do colegiado do CMDCA em prorrogar por 30 (trinta) dias, a atual composição do Conselho.

RESOLVE:

Art. 2º. Fica PRORROGADA, por 30 (trinta) dias, a composição atual do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Canabrava do Norte – MT, até o dia 24 de abril de 2023, data em que serão nomeados os novos membros e publicadas todas as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 3º. As deliberações do Conselho deverão ser expressas por meio de resoluções assinadas pelo Presidente, e enviadas para o Gabinete do Prefeito para que seja realizada a devida publicação dos atos no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário,

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal