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Pref. Pedra Preta

DE 27 DE MARÇO DE 2023.

Estabelece o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo regulamentando o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA no uso das atribuições que lhe são conferidas;

DECRETA:

Art. 1º Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior ao necessário para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

§1º Considera-se bem e serviço comum aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade atendam restritamente as características técnicas e funcionais da necessidade essencial do bem ou serviço a ser adquirido.

§2º Considera-se bem de consumo de luxo, aquele:

a) que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração Municipal;

b) cujos padrões descritivos ultrapassam demasiadamente a necessidade essencial do bem ou serviço a ser adquirido.

§3º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do parágrafo anterior:

a) for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem e qualidade comum de mesma natureza; ou

b) tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

§4º Compete à Autoridade máxima do Órgão solicitante, a decisão motivada para a aquisição mencionada no parágrafo anterior.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2023.

Pedra Preta, 27 de março de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.

Aguinaldo Nunes Barbosa

Secretário Geral de Coordenadoria Administrativa