DECRETO Nº 82, DE 2023 - ESTABELECE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
28 de Março de 2023
DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Estabelece o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo regulamentando o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA no uso das atribuições que lhe são conferidas;
DECRETA:
Art. 1º Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior ao necessário para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§1º Considera-se bem e serviço comum aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade atendam restritamente as características técnicas e funcionais da necessidade essencial do bem ou serviço a ser adquirido.
§2º Considera-se bem de consumo de luxo, aquele:
a) que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração Municipal;
b) cujos padrões descritivos ultrapassam demasiadamente a necessidade essencial do bem ou serviço a ser adquirido.
§3º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do parágrafo anterior:
a) for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem e qualidade comum de mesma natureza; ou
b) tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.
§4º Compete à Autoridade máxima do Órgão solicitante, a decisão motivada para a aquisição mencionada no parágrafo anterior.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Pedra Preta, 27 de março de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
Aguinaldo Nunes Barbosa
Secretário Geral de Coordenadoria Administrativa