O MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ MF com o nº 01.367.788/0001-31, com sede na Av Mato Grosso, n° 221, representado pelo Prefeito Municipal, o senhor JONAS CAMPOS VIEIRA, portador do CPF nº 842.810.061-68 e RG nº. 11505974 SJ/MT, residente e domiciliado na AV Cáceres, nº 23, Centro, CEP: 78.265-000, Reserva Do Cabaçal-MT, na qualidade de CONTRATANTE, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, a contratação firmada via Contrato n° 20/2022 que foi firmado com a empresa SOLOFORTE TECNOLOGIA EM PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.633.850/0001-40, neste ato representada pelo senhor ALBERTO CAIO TAMBORRINO, que fazem mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 20/2022, que tem por objeto Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Execução de Conservação de Pavimentação com Micro Revestimento no município de Reserva do Cabaçal-MT, conforme o projeto básico da Secretaria de Estado e Infraestrutura e Logística SINFRA.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais e o descumprimento por parte da contratada de suas obrigações legais, onde a obra se encontra paralisada com qualidade inferior à contratada, sem avanços, não seguindo o cronograma firmado entre as partes. Foram feitas as notificações pelo engenheiro do município e pelo fiscal de obras, sem resposta do reinício da obra. Em consulta realizada ao setor jurídico do Município sobre os procedimentos a serem adotados, foi orientado o setor a proceder com a notificação da empresa e a consequente rescisão contratual, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa da empresa. Diante do exposto, não restou alternativa à municipalidade, senão rescindir o contrato unilateralmente, ante seu descumprimento pela notificada.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. De acordo com o artigo 79, parágrafo I da lei 8.666/93, fica rescindido o contrato com a empresa supracitada, pelas razões do item 2.1 deste termo de rescisão, que configurou a “inexecução total ou parcial do contrato de obras”.

Reserva Do Cabaçal – MT, 27 de Março de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal