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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.967 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam mantidas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2909

Gestão do Depto. de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública

R$ 5.840.200,00

2911

Manutenção dos Cemitérios

R$ 111.000,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.05 – COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2909 – GESTÃO DO DEPTO. DE OBRAS, SERVIÇOS, VIAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA

3.3.90.00.00. 1.711.0000804 – Aplicações Diretas……………….….………………R$ 30.000,00

2911 – MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS

4.4.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………….………………R$ 7.000,00

Total de Abertura………….……..………………….…………..……….…..……..….R$ 37.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.05 – COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2909 – GESTÃO DO DEPTO. DE OBRAS, SERVIÇOS, VIAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA

4.4.90.00.00. 1.711.0000804 – Aplicações Diretas………………….………………R$ 30.000,00

2911 – MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS

3.3.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………….………………R$ 7.000,00

Total de Abertura………….……..………………….…………..…………………..….R$ 37.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a criação de natureza de despesa com fonte específica 1.711.0000804, para pagamento do PASEP, referente a receita de Transferência Obrigatória de Lei Complementar nº 176/2020. Visa também a criação de natureza de despesa de obras e instalações, com objetivo de realizar operação de reempenho para pagamento de nota fiscal da empresa LC Guedes, referente a construção de muro e calçada em torno do Cemitério Municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.