LEI ORDINÁRIA N.º 5.973 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
28 de Março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.973 DE 23 DE MARÇO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS, CRIAÇÃO DE CARGO, ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.429, DE 20 DE JULHO DE 2015 E DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar o número de vagas ao cargo de Encarregado de Obras, constante no Anexo II- GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI) e Anexo III- GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI), contido no Art. 11 e Artigo 12, ambos da Lei nº 4.429, de 20 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI) | |||
Discriminação do cargo | De Nº de cargo anterior | Símbologia | Para Nº de cargo atual |
Encarregado de Obras | 07 | DAI-III | 13 |
ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI) | |||
Discriminação do cargo | De Nº de cargo anterior | Símbologia | Para Nº de cargo atual |
Encarregado de Obras | 07 | DAI-III | 13 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Coordenador de Usinas de Asfalto para coordenar e gerenciar a operacionalização das usinas de asfalto, na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, instituída pela Lei Ordinária nº 2.099, de 23 de dezembro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, cuja as atribuições estão previstas no Anexo I, que faz parte integrante desta lei.
Art. 3ºFica alterada a alínea “d.4” e acrescida a alínea “d.5”no art. 2º, inciso IX da Lei Ordinária nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
d.4) Coordenador de Usinas de Asfalto Encarregado de obras.
d.5) Encarregado de obras.
Art. 4º Fica acrescido no Anexo II-Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, a seguinte redação:
ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI) | |||
Discriminação de cargos | Nº de cargos | Símbologia | Vencimento Base |
Coordenador de Usinas de Asfalto | 01 | DAI-II | 3.496,99 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.