LEI ORDINÁRIA N.º 5.966 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
28 de Março de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.966 DE 23 DE MARÇO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam mantidas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2186 | Ações de Preservação e Conservação Ambiental | R$ 351.873,81 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Ações de Preservação e Conservação Ambiental | 2186 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.50.00.00.00.1.7590000000 | 120.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 120.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Ações de Preservação e Conservação Ambiental | 2186 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.7590000000 | 91.867,24 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.7590000000 | 28.132,76 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 120.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a criação da modalidade de aplicação de despesa “50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos” que não foi prevista no orçamento de 2023, pois conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), sob Ata n° 003/2023, os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental, serão utilizados com intuito de promover o desenvolvimento do bem-estar animal em Tangará da Serra, uma vez que os repasses financeiros subsidiarão determinada instituição não governamental, que atua no setor, a partir de Termo de Colaboração, oriundo de chamamento público.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.