"Dispões sobre a constituição de reserva com as

sobras do custeio das despesas administrativas do

exercício financeiro de 2015."

O Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores Públicos de Pontes e Lacerda - PREVI-LACERDA, fundamentado no Artigo 69 da Lei nº 1.391 de 26 de junho de 2013, e

Considerando a possibilidade de constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas previstas no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº. 402/2008;

Considerando que a faculdade prevista no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº 402/208 encontra-se contida expressamente no inciso III do § 1º do artigo 67 da Lei nº 1.391 de 26 de junho de 2013;

Considerando o teor da Resolução de Consulta nº 32/2010 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída reserva com as sobras das receitas destinadas ao custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2015, não utilizadas, no valor de R$ 249.677,63 (Duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos).

Art. 2º A reserva será constituída no artigo anterior desta Resolução poderá ser utilizada em exercícios financeiros futuros.

Art. 3º A contabilização da reserva constituída por esta Resolução deverá ser contabilizada da seguinte forma: Debita - Déficit do Exercício e Credita - Reserva Administrativa do RPPS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Pontes e Lacerda - MT, 31 de Dezembro de 2015.

Milton Cesar Bittencourt de Souza

Presidente do Conselho Previdenciário

Membros Conselho Previdenciário:

ADRIANA DOS SANTOS SOUZA DINOVAM LEONEL DA SILVA ITAMAR RODRIGUES BARBOSA JOSE ROBERTO PORTERO MARCINDO LEITE RIBEIRO DA COSTA MARIVANIA SANTOS SILVA WANDERLUCIO MOYA DUARTE