DIVULGAÇÃO DAS RESPOSTAS AS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2023
28 de Março de 2023
A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023 da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT, nomeada por meio da Portaria de 093/2023, Publicada em 14 de fevereiro de 2023, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Jornal da AMM, mediante as condições estipuladas no Edital e demais disposições legais aplicáveis publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Jornal da AMM em 20 de março de 2023, Edição Extra nº 4.196, Ano XVIII, páginas 10 a 45, TORNA PÚBLICO, aos interessados a DIVULGAÇÃO DAS RESPOSTAS AS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2023, conforme segue:
| NOME | NASC. | PROTOCOLO | DATA PEDIDO | FUNDAMENTO DO PEDIDO | SITUAÇÃO | DECISÃO |
| JULIANA GADOMSKI CHAVES PROCURADORA JURÍDICA CREFITO-9 Cuiabá – MT | - | 01/2023 | 24/03/2023 | Aduz que a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de Terapia Ocupacional está em desacordo com o artigo 1º da Lei Federal n.º 8.856, de 1º de março de 1994, que limita a jornada de trabalho desses profissionais a 30 (trinta) horas semanais. Ao final, postula a retificação do Edital para adequar à jornada de trabalho dos profissionais Terapeuta Ocupacional para 30 (trinta) horas semanais, conforme lei referenciada. | INDEFERIDO | Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, o Município é competente para legislar sobre assuntos de interesse local. No caso, o Edital está em conformidade com o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Tabaporã (PCCS), Lei Municipal nº 842, de 28 de junho de 2011, que criou o cargo e fixou jornada de trabalho de 40 horas para o profissional Terapeuta Ocupacional, não podendo o Edital dispor de modo diverso. |