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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.969 DE 23 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.812, DE 09 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do artigo 16 da Lei nº 3.812, de 09 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16O município terá um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, com estrutura adequada para funcionamento, composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novos processos de escolha, nos termos da presente Lei.

Art. 2º Altera o §1º, do artigo 18, da Lei nº 3.812, de 09 de maio de 2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Fica vedado o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para manutenção da estrutura do Conselho Tutelar, ou para quaisquer fins, que não sejam destinados à formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.

Art. 3º Acresce os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XIV, XXV e XXVI e o §11, no artigo 20, da Lei nº 3.812, de 09 de maio de 2012:

XVI – aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que, a pretexto de tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outra alegação, as medidas previstas no art. 18-B da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

XVII - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;

XVIII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;

XIX - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;

XX - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;

XXI - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

XXII - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;

XXIII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

XXIV - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

XXV - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

(…)

§11 O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.

Art. 4º Altera o caput, o incisoVI eacresce o inciso XII, todos do artigo 31, da Lei nº 3.812, de 09 de maio de 2012:

Art. 31Poderão concorrer ao processo de escolha para composição do Conselho Tutelar Municipal os interessados que, na data da inscrição, preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos, observados o Art. 133 da Lei Federal 8.069/1990 e Art. 12, §§ 1º e 2º da Res. nº 231/2022 do CONANDA:

(…)

VI - comprovar experiência profissional de, no mínimo, um ano, em atividades na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente desenvolvidas em entidades governamentais e/ou não-governamentais, incluindo movimentos sociais, devidamente inscritas no CMDCA, firmada em documento próprio;

(...)

XII – não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 5º Altera o caput e os incisos I e IV, do artigo 33, e o inciso IV, do §2º e acresce o §4º, todos do artigo 33, da Lei nº 3.812 de 2012:

Art. 33O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores (pessoas maiores de 16 anos, com título de eleitor) deste Município e deverá observar as seguintes diretrizes:

I- Ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, e será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral;

(…)

IV - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do processo de escolha.

(...)

§2º (...)

(...)

IV - Esgotada a fase recursal, a Comissão Eleitoral Organizadora mandará publicar edital com os nomes dos candidatos com inscrição deferida, com cópia ao Ministério Público, convocando os candidatos e designando data, local e horário para a realização da avaliação técnica mediante prova escrita mencionada no Art. 31-A desta lei.

(...)

§ 4º O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente publicará, na mesma data da publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.

Art. 6º Altera as alíneas “b”, “d” e “e” e acresce a alínea “f”, todos do §1º do artigo 34, da Lei nº 3.812, de 2012:

b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990 e nesta Lei Municipal;

(...)

d) composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada por resolução própria;

e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes;

f) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar;

Art. 7º Acresce a “Seção VI- Da Campanha Eleitoral”, no Capítulo IIIe altera os artigos 36, 36-A e 37, da Lei nº 3.812, de 2012:

SEÇÃO VI

Da Campanha Eleitoral

Art. 36 Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas para gerar inidoneidade moral do candidato:

I – abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9o, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as sucederem;

II – doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III – propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

III – a participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

IV – abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

V – abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VI – favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal;

VII – confecção e/ou distribuição de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário;

VIII – propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

a) considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;

b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

IX – propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

X – abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma de resolução a ser editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1o É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e garantida a igualdade de condições entre os candidatos.

§ 2o É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação do registro de candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

§3º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores;

§4º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

§ 5º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos.

§ 6o No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

a) utilização de espaço na mídia;

b) transporte aos eleitores;

c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

e) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

§7º É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

§ 8o É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.

§ 9o O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997.

Art. 36-A A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma.

§ 1o Compete à Comissão Especial do processo de escolha processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma da resolução específica, comunicando o fato ao Ministério Público.

§2ºOs recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial do processo de Escolha serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 37 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se ainda a realização de debates e entrevistas, nos termos da regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1o A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.

§ 2o É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de página própria na rede mundial de computadores, para divulgação do processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos.

§3ºOs candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

§ 4º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;

III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.

Art. 8º Acresce a “Seção VII- Da Votação e Apuração dos Votos”,no Capítulo III, do artigo 38 ao 42, o §3º no artigo 38 e o artigo 38-A, todos da Lei nº 3.812, de 2012, vigorando com a seguinte redação:

Seção VII

Da Votação e Apuração dos Votos

Art. 38 (…)

§ 3º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou meio equivalente e afixado no mural e sítio eletrônica oficial do município e CMDCA.

Art. 38-A. A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com horário idêntico àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.

(...)

Art. 9º Altera a numeração da Seção VI- Da Proclamação, Nomeação e Posse,do Capítulo III, e os §§ 6º, 8º e o 9º, todos do artigo 43, da Lei nº 3.812, de 09 de maio de 2012:

Seção VIII Da Proclamação, Nomeação e Posse

(...)

§ 6ºHavendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar,seguindo-se as mesmas regras estabelecidas nesta lei.

§ 8oO mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

§9º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.

Art. 10 Altera a numeração da Seção VII, do Capítulo III, e os §§ 2º e o 4º, do artigo 45 e acresce o artigo 45-A, todos da Lei nº 3.812, de 2012:

Seção IX

DOS CARGOS, DOS DIREITOS SOCIAIS E DA REMUNERAÇÃO

(...)

§ 2º Embora não exista relação de emprego entre o conselheiro tutelar e a municipalidade que gere vínculo, a ele deve ser garantido os mesmos direitos conferidos pela legislação municipal aos servidores públicos que exercem cargos em comissão. Tais direitos devem ser vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.

§ 4ºA autorização para afastamento de membro do Conselho Tutelar candidato a cargo eletivo nas eleições oficiais será deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e, se concedida, não dará direito à remuneração durante o período respectivo, todavia, poderá retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu.

Art. 45-A Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá direito a:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença-maternidade;

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina;

Art. 11 Altera a numeração da Seção VIII, do Capítulo III, da Lei nº 3.812, de 2012:

Seção X

Da Suspensão e Perda do Mandato e Dos Impedimentos Dos Conselheiros Tutelares

Art. 12 Revogam-se:

I- o §1º, do artigo 31 da Lei nº 3.812, de 09 de maio de 2012;

II- o artigo 39 da Lei n.º 3.812, de 09 de maio de 2012.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês demarço do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.