“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e atualização de valores nas metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao projeto existente no orçamento vigente no valor de R$ 206.907,32 (Duzentos e Seis Mil, Novecentos e sete Reais e Trinta e Dois Centavos), sendo na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02.11 Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos e Transportes

Unidade: 01 Gabinete do Secretario

Função: 27 Desporto e Lazer

SubFunção: 812 Desporto Comunitário

Programa 0044 Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

Projeto: 1064 – Construção da Quadra Escolar Coberta

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 183.470,12 - Fonte: 1.569

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 23.437,20 - Fonte: 1.500

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão da fonte de Excesso de Arrecadação, do Termo de Compromisso nº PAC20690/2013 FNDE-PAR, no montante de R$ 183.470,12, da Fonte 1.569, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único – Para atender a contrapartida no valor de R$ 23.437,20 da fonte 1.500, serão anulados parcialmente da seguinte dotação:

139- 1014.44490510000 - obras e instalações .................R$ 23.437,20

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 21 de março de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal