“Dispõe sobre os pagamentos a serem efetivados pela Administração Municipal nas contratações firmadas pelo Município de Conquista D’Oeste”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 141 a 145, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ainda

CONSIDERANDO a obrigação de pagamento que determina o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e o art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 70 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO os regramentos contidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a tipificação prevista no art. 337-H do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal;

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos, Servidores Públicos e a todos os demais envolvidos no processo de licitações e contratos do Município de Conquista D’Oeste,

DECRETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto

Art. 1º Este Decreto regulamenta os pagamentos a serem efetivados pela Administração Municipal nas contratações firmadas pelo Município de Conquista D’Oeste, sem prejuízo das disposições constantes das normas gerais de finanças públicas, no que couber.

CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS

Requisitos

Art. 2º O pagamento da obrigação deverá respeitar no prazo estabelecido contratualmente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da liquidação da despesa.

§ 1º O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

§ 2º É vedada a assunção de obrigação financeira, sem autorização orçamentária e sem prévio empenho.

Prazo para pagamento

Art. 3º O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo estabelecido no contrato ou no aviso ou no instrumento de contratação direta, contado da liquidação da despesa.

Condições de habilitação

Art. 4º Previamente ao pagamento, a Administração deve verificar as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

§ 1º A eventual perda das condições de que trata o caput não enseja, por si, retenção de pagamento pela Administração.

§ 2º Verificadas quaisquer irregularidades, a Administração deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação.

§ 3º A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º No caso do parágrafo anterior, deverá haver o pagamento da despesa com a retenção cautelar de créditos que garantam a aplicação de penalidades ou o ressarcimento de prejuízos.

Retenção dos créditos

Art. 5º Quando o(s) fiscal(is) de contrato ou o(s) responsável(is) pela despesa informar(em) a necessidade de aplicação de penalidades ou de ressarcimento de prejuízos, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá reter créditos decorrentes da execução dos contratos, até o limite dos prejuízos causado à Administração Pública e das multas aplicadas.

Parágrafo único. Após o pagamento da parcela incontroversa, o processo administrativo deverá ser encaminhado à Comissão Sancionadora de que o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Impossibilidade de pagamento

Art. 6º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização.

§ 1º No caso de contratos firmados sobre a égide da Lei Federal 14.133, de 2021, ressalvada a exceção prevista no inciso I do § 3º do art. 137, o atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, poderá ensejar direito ao contratado de optar pela extinção do contrato.

§ 2º No caso de contratos firmados sobre a égide da Lei Federal 8.666, de 1993, o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos poderá ensejar direito ao contratado de optar pela rescisão do contrato, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Art. 7º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito.

Antecipação de pagamento

Art. 8º Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

§ 2º Os requisitos para a antecipação de pagamento serão objeto do estudo técnico preliminar.

§ 3º A antecipação de pagamento posta como condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço não poderá acarretar sobrepreço ou superfaturamento.

Art. 9º Salvo justificativa constante no Estudo Técnico Preliminar, a Administração deverá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.

§ 1º O valor da garantia oferecida para os fins deste artigo corresponderá, em regra, à integralidade do valor previsto como pagamento antecipado.

§ 2º O valor da garantia poderá ser reduzido com base na matriz de riscos do contrato.

§ 3º As modalidades de garantia para os fins deste artigo serão aquelas aceitas para assegurar a execução do contrato, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei Federal 8.666, de 1993 ou do art. 96, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme o caso.

Art. 10. Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido, salvo se viável a prorrogação contratual.

Remuneração variável

Art. 11. Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, que tenham sido firmadas sobre a égide da Lei Federal 14.133, de 2021, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

§ 1º O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.

§ 2º A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela Administração para a contratação.

Serviços com dedicação de mão de obra exclusiva

Art. 12. Disposição expressa no edital ou no contrato deverá prever, no caso de contratos de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, pagamento em conta vinculada dos valores referentes à retenção provisória e mensal das seguintes provisões trabalhistas:

I - 13º salário;

II - férias e abono de férias;

III - impacto sobre férias e 13º salário; e

IV - multa do FGTS.

Parágrafo único. Os valores das provisões trabalhistas somente serão liberados após o adimplemento da obrigação.

Pagamento de indenização

Art. 13. O pagamento da indenização de que trata o art. 59 da Lei Federal 8.666, de 1993, e os arts. 149 e 150 da Lei Federal 14.133, de 2021, deverá ser precedido do reconhecimento da obrigação de pagamento pela autoridade máxima, observando-se ainda o disposto nos arts. 58 a 70 da Lei 4.320, de 1964, e as normas de execução financeira do Município.

§ 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento pelo(a) Prefeito(a) Municipal deverá ocorrer em processo administrativo específico, cujos autos deverão ser apensados ao processo principal da contratação, ainda que o contrato já não esteja em vigor;

§ 2º O ato de reconhecimento da obrigação de pagamento objeto deste artigo deverá ser publicado na imprensa oficial e deverá preencher os seguintes requisitos:

I - identificação do credor/favorecido;

II - descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado;

III - data de vencimento do compromisso;

IV - importância exata a pagar;

V - documentos fiscais comprobatórios;

VI - certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido;

VII - indicação do motivo pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria;

VIII - demonstração de que a nulidade não seja imputável ao beneficiário da despesa;

IX - demonstração de que o valor a ser pago está em conformidade com os praticados pelo mercado;

X - observância da ordem cronológica para pagamento ou justificativa de seu descumprimento;

XI - apuração de eventuais responsabilidades.

CAPÍTULO III ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

Categorias de contratos

Art. 14. O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos e subdividida nas seguintes categorias de contratações:

I - fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços; e

IV - realização de obras.

§ 1º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados a finalidade ou despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação.

§ 2º Nos contratos em que a Administração é usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, deverá ser observado o prazo do vencimento da fatura, devendo o pagamento ocorrer dentro de prazo de vencimento.

Transparência

Art. 15. Os procedimentos de pagamento de despesas oriundas dos contratos firmados pela Administração Municipal deverão assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública;

VI - informações atualizadas e disponíveis para acesso;

VII - garantia de autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VIII - acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Art. 16. Objetivando assegurar a transparência administrativa e em atenção às determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 2011), a Secretaria Municipal de Fazenda deverá disponibilizar mensalmente no Portal Transparência da Prefeitura Municipal a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentam a eventual quebra da ordem de pagamento.

Parágrafo único. Os relatórios devem ser disponibilizados até o último dia útil do mês subsequente.

Objetivos

Art. 17. A observância dos pagamentos em ordem cronológica aos fornecedores de bens e serviços destina-se a:

I - assegurar a legítima expectativa dos fornecedores que firmam relação jurídica contratual com a Administração;

II - diminuir os riscos da contratação, aumentando, por consequência, a competitividade nas licitações;

III - atender aos princípios constitucionais e a legislação aplicável à matéria; e

IV - facilitar o relacionamento com os fornecedores ao agilizar os processos de despesas.

Inclusão do crédito na sequência de pagamentos

Art. 18. A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a homologação da liquidação da despesa.

§ 1º O critério disposto no caput não se aplica aos casos em que a obrigação de pagamento for exigível antecipadamente, sem prejuízo da ordem cronológica por categoria contratual.

§ 2º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidade, podendo, nesse caso, haver a retenção de parte do pagamento devido à contratada, limitada ao valor inadimplido ou aos prejuízos causados à Administração, havendo o reposicionamento na ordem cronológica apenas se houver a devida regularização.

§ 3º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, pode condicionar a inclusão do crédito na sequência de pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.

§ 4º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação ou controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

§ 5º A inscrição da despesa em restos a pagar não altera por si só a sua posição na ordem cronológica de pagamentos do órgão ou entidade.

Art. 19. Havendo preterição dolosa e indevida da ordem cronológica de exigibilidade, o agente responsável pelo pagamento poderá incorrer nas penas do art. 337-H do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Inaplicabilidade

Art. 20. A ordem cronológica prevista no art. 14 deste Regulamento não se aplica aos pagamentos decorrentes de:

I - adiantamento de fundos, diárias, passagens e inscrições em cursos de aperfeiçoamento dos servidores;

II - folha de pessoal, despesas previdenciárias, encargos sociais e bolsa de estagiários;

III - parcelas indenizatórias de verbas salariais;

IV - serviços prestados onde a Administração é usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio;

V - seguro obrigatório e opcional de veículos, taxas anuais de licenciamento e multas veiculares;

VI - taxas, obrigações tributárias, serviços da dívida pública, precatórios, decisões judiciais, multas de entidades governamentais ou decisões dos Tribunais de Contas;

VII - auxílios financeiros, contribuições, subvenções econômicas, subvenções sociais, indenizações e restituições;

VIII - pagamento a empresas por fornecimento de peças e/ou serviços cujo pagamento seja necessário para a liberação do bem;

IX - repasse de duodécimo;

X - rateio pela participação em consórcio público; e

XI - outras situações que possam ferir ao interesse público caso sejam pagas na ordem cronológica.

CAPÍTULO IV ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA

Hipóteses

Art. 21. A alteração da ordem cronológica de pagamento somente ocorrerá mediante prévia justificativa do(a) Secretário(a) Municipal de Fazenda e autorização do(a) Prefeito(a) Municipal exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; ou

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

Parágrafo único. Em caso de alteração na ordem cronológica de pagamento, deverá haver imediata comunicação aos órgãos de controle interno e controle externo.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Omissão

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Fazenda.

Vigência

Art. 23. Este Decreto Municipal entra em vigor a partir de 3 de abril de 2023.

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 27 de Março de 2023.

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MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal