“Dispõe sobre a liquidação de despesas e regulamenta o art. 146 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da administração pública municipal de Conquista D’Oeste – MT”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelos arts. 63, VI, e 88, I, a, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 146, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ainda:

CONSIDERANDO o disposto na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos, Servidores Públicos e a todos os demais envolvidos no processo de licitações e contratos da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste,

DECRETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto

Art. 1º Este Decreto regulamenta a liquidação de despesas nas contratações efetivadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste - MT.

Estágios da despesa

Art. 2º A realização da despesa sujeita-se aos estágios de empenho, liquidação e pagamento.

§ 1º É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 2º O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

CAPÍTULO II

LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS

Definições

Art. 3º A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Art. 4º A liquidação da despesa será processada após a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço, salvo os casos que independerem de implemento de condição.

Art. 5º A liquidação da despesa por fornecimento de bens ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, o ajuste ou o acordo respectivo;

II - a nota de empenho; e

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Art. 6º No ato de liquidação da despesa, o serviço de contabilidade comunicará aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Procedimentos

Art. 7º Toda despesa será liquidada mediante exame prévio de sua legalidade, com base nos documentos comprobatórios exigidos em legislação específica e emissão da respectiva Nota de Liquidação.

Parágrafo único. Como comprovantes de despesa serão aceitas as primeiras vias de Nota Fiscal e o Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) ou documento equivalente, acompanhada do Formulário de Liquidação de Despesas constante do Anexo, preenchido, data e assinado pelo(s) Fiscal(is) de Contrato responsável(is) pelo recebimento dos materiais, bens ou serviços solicitados, declarando que os mesmos foram recebidos ou efetuados em condições satisfatórias para o serviço público municipal.

Art. 8º É vedada a utilização de um único processo de liquidação e pagamento para credores distintos, ainda que se trate do mesmo objeto, bem como a reutilização de um processo de empenho de despesa em novos procedimentos licitatórios.

Competência

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:

I - verificar o cumprimento das rotinas e procedimentos estabelecidos para o exame dos processos de despesas;

II - dar ciência aos responsáveis, quando necessário, de possíveis falhas no processo de despesas, com vistas ao respectivo saneamento;

III - homologar a liquidação do processo de despesas, se verificado o adequado implemento da despesa.

Parágrafo único. As contratações não serão pagas sem a devida homologação da liquidação, que somente poderá ser efetivada com o Formulário de Liquidação de Despesas devidamente preenchido.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Omissão

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Fazenda, que poderá inclusive alterar o Formulário de Liquidação de Despesas que consta do Anexo.

Vigência

Art. 11. Este Decreto Municipal entra em vigor a partir de 3 de abril de 2023.

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste - MT, em 27 de Março de 2023.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal

ANEXO - Formulário de Liquidação de Despesas

Processo Administrativo: _____________ / _________			Número do Protocolo: _____________ / _________
Assunto:
Nº da nota de empenho (NE):		Data de emissão da NE:				Data de entrega da NE:
Formalização de instrumento de contrato? [ ]SIM [ ]NÃO				Se SIM, informe o nº do contrato:
Prazo de entrega: ______ dias [ ]úteis [ ]corridos			Data-limite para entrega sem multa: _____ / _____ / _________
Data de entrega: _____ / _____ / _________			A entrega ocorreu na totalidade? [ ]SIM [ ]NÃO
O material/serviço entregue/fornecido está de acordo com o contratado? [ ]SIM [ ]NÃO
A entrega ocorreu dentro do prazo? [ ]SIM [ ]NÃO			Se NÃO, quantos dias de atraso? ______ dias
Se o material foi entregue em atraso, qual o percentual de multa sobre o valor da Nota Fiscal?							__________ %
Nº da nota fiscal (NF):	Data de emissão da NF:				A NF contém rasuras? [ ]SIM [ ]NÃO
O valor está conforme contratado? [ ]SIM [ ]NÃO			O especificado na NF está correto? [ ]SIM [ ]NÃO
NF emitida no prazo de validade? [ ]SIM [ ]NÃO			Banco:		Agência:			Conta:
Observações: _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________

À Secretaria Municipal de Fazenda para: [ ] Pagamento integral da Nota Fiscal [ ] Pagamento com a retenção de ______% a título de eventual penalidade/ressarcimento

Conquista D’Oeste - MT, ____ /__________________ /________. _________________________________ Assinatura e carimbo do fiscal