DE 22 DE MARÇO DE 2023

Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Art 1º - Fica criada a Comissão de Avaliação de Imóveis que terá por objetivo avaliar, o valor de imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Para efeito de avaliação de imóveis de interesse da Administração Municipal, destinados à doação, permuta recebimento em dação e outras transações, fica instituída uma Comissão Especial de Avaliação Administrativa, composta dos seguintes membros:

I- Representando a Câmara Municipal: Jailson Pires da Silva

II- Representando a Prefeitura Municipal Departamento de Engenharia: Rafael Dos Santos Cordeiro

III- Representando a Entidade de Avaliação de Imóveis do Município: Michael James Scheffler

IV- Representante Departamento de Arrecadação: Davi Aparecido Oliveira Moreira

Art. 3º O mandato dos membros da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis será de 2 (dois) anos.

Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.

Publique-se,

Cumpra-se

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024