LEI Nº 1.080, DE 28 DE MARÇO DE 2023
29 de Março de 2023
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES NO PROGRAMA ALFABETIZA MT, FESTIVAL DA CANÇÃO E NO ARRAIÁ COLNIZENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através do Arraiá Colnizense, do Programa Alfabetiza MT e Festival da Canção.
Art. 2º. As premiações dos referidos projetos serão de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 06.005.13.392.0007.2046 – Realização de Eventos Cultura Feiras e Exposições – Categoria 3.3.90.31.00 – da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 28 de março de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal