O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. - Designar os Senhores abaixo relacionados, para que acompanhe e fiscalize o contrato administrativo.

I -Titular: VALDECIR CHESSA, servidor Comissionado, com matricula no RH nº. 2031 admitido em 20/04/2021, no cargo de Coordenador, Suplente ANTONIO CARLOS CANDIDO, servidor Efetivo, admitido em 02/06/2006, nocargo de Agente da administração Pública - Mestre De Obras; ambos lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Artigo 2º. - Tem por objeto, a presente designação, o acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo descrito:

CONTRATO	DATA	CONTRATADA	OBJETO
04/2023	23/03/2023	CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EDESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS–CINDVALE	Contrato de Rateio a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 1.405/2023, visando a manutenção da estrutura administrativa do Consórcio e eventual prestação de serviços, e desempenho de ações voltadas para garantir a população do Vale do Arinos serviços públicos voltados a infraestrutura viária, a serem geridos pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS–CINDVALE, mediante o repasse de valores mensais por parte do município de TABAPORÃ/MT.

Artigo 3º. –O prazo do presente contrato terá validade até 31 de dezembro de 2024.

Artigo 4º. –Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 28 de março de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL