LEI Nº 1.081, DE 28 DE MARÇO DE 2023
29 de Março de 2023
SÚMULA: “AUTORIZA A RESTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DE PARCELAS DE RATEIO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC À PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar a restituição e o pagamento de parcelas dos valores vinculados ao Processo Administrativo 5.538/2021 e Pregão Presencial SRP nº 32/2021, bem como do Contrato 015/2022 e seus aditivos, no que compete ao rateio estabelecido nos referidos instrumentos para locação de Software, realizado pela Prefeitura Municipal de Colniza.
§ 1º- A restituição e pagamento são devidos com fundamento no artigo 1º, §3 do Decreto Federal 10.540 de 5 de novembro de 2020.
§2º - A restituição se dará pela devolução dos valores constantes na Nota Fiscal nº. 1.080, conforme Ofício 19/SEFIN/2023.
§ 3º. As parcelas que vencerem no decorrer do exercício de 2023 serão restituídas através da devolução dos valores constantes nas Notas Fiscais que eventualmente serão apresentadas.
Art. 2º - Será utilizada a dotação 3.3.90.93.00 para realização dos pagamentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 28 de março de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal