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Pref. Colniza

SÚMULA: “AUTORIZA A RESTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DE PARCELAS DE RATEIO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC À PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar a restituição e o pagamento de parcelas dos valores vinculados ao Processo Administrativo 5.538/2021 e Pregão Presencial SRP nº 32/2021, bem como do Contrato 015/2022 e seus aditivos, no que compete ao rateio estabelecido nos referidos instrumentos para locação de Software, realizado pela Prefeitura Municipal de Colniza.

§ 1º- A restituição e pagamento são devidos com fundamento no artigo 1º, §3 do Decreto Federal 10.540 de 5 de novembro de 2020.

§2º - A restituição se dará pela devolução dos valores constantes na Nota Fiscal nº. 1.080, conforme Ofício 19/SEFIN/2023.

§ 3º. As parcelas que vencerem no decorrer do exercício de 2023 serão restituídas através da devolução dos valores constantes nas Notas Fiscais que eventualmente serão apresentadas.

Art. 2º - Será utilizada a dotação 3.3.90.93.00 para realização dos pagamentos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 28 de março de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal