5º TERMO ADITIVO DE VALOR CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 008 2020CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS E DO SETOR DE LICITAÇÕES NO QUE SE REFERE Á LEGALIDADE DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICO-CONSULTIVOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 004065/2019 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2019. AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 004065/2019 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2019

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 1236/2023 de aditivação de valor ao contrato nº 008/2020 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Obras através do no Processo Administrativo nº 1236/2023 de aditivo de valor alterando o valor do contrato 008/2020 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS E DO SETOR DE LICITAÇÕES NO QUE SE REFERE Á LEGALIDADE DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICO-CONSULTIVOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.928.827/0001-20, com sede Rua 24 de Maio 626, Bairro Centro município de Varzea Grande/MT CEP: 78110-142 firmam o presente termo aditivo de valor.

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTITATIVO O preço, a quantidade e a especificação da prestação de serviço neste contrato, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTDE	VALOR UNIT (R$)	VALOR TOTAL (R$)
01	Contratação de empresa para prestar serviços de assessoria e consultoria para a Administração em geral, visando atender a demanda de todas as secretarias e do setor de licitações no que se refere á legalidade de processos de aquisição, com emissão de pareceres técnico-consultivos	MÊS	06	R$ 2.042,04	R$ 12.252,24
TOTAL(R$) 12.252,24 ( DOZE MIL DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico 62/2023.

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 008/2020 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 21 de Março de 2023

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

EMPRESA HELLEN JANE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA