AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO, CONFORME DISPÕE O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho/MT no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), conforme dispõe o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, referente ao percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE (INPC) do exercício de 2023.

Art. 2º - A Revisão Geral Anual prevista no artigo 1º da presente Lei, não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Ribeirãozinho/MT, os quais possuem seu reajuste em conformidade com legislação própria.

Art. 3º - A Revisão Geral Anual prevista no artigo 1º da presente Lei se aplica aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e os demais Profissionais de Educação do Município de Ribeirãozinho - MT.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte e três dias do mês de Março de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal