SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2022, REFERENTE A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E A EMPRESA EXATA CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa EXATA CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 11.176.629/0001-03,localizada na Av. das Seriemas, nº 2415W, bairro – Flamboyants, no município de Nova Mutum – MT – CEP 78.450-000, tel: (65) 3308-2914, endereço eletrônico: MARIELA@EXATAMT.COM.BR, neste ato representada por MARIELA MORCH (sócia –proprietária),brasileira, casada, empresaria, CPF nº 030.***.****-07, RG nº 6.***.***-3 – SSP/MT, residente e domiciliado na Rua dos Hobiscos, 2515 W, Flamboyants, Nova Mutum/MT, CEP 78.450-000, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de valor ao Contrato nº 006/2022, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 - O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, CONFORME PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITO E PROJETO DIVERSOS ANEXOS AO PRESENTE EDITAL, conforme Tomada de Preços nº 003/2021.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a concessão de reajuste baseado no índice INPC acumulado dos últimos 12 meses, que perfaz atualmente o percentual de 5,695730%.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES

2.1 - O valor do reajuste promovido pelo presente Termo Aditivo é R$ 435.094,75 (quatrocentos e trinta e cinco mil noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos).

2.2 - O valor global do contrato, considerando a respectiva concessão de reajuste, passa de R$ 9.918.613,82 (nove milhões novecentos e dezoito mil seiscentos e treze reais e oitenta e dois centavos para R$ 10.353.708,60 (dez milhões trezentos e cinquenta e três mil setecentos e oito reais e sessenta centavos).

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal na Lei 8.880/1994 e na Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

4.1 - As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2023.

GABINETE DO PREFEITO.

Dotação: 37 – 02.001.04.122.0008.1005.44.90.51.1.753.0000000

Dotação: 37 – 02.001.04.122.0008.1005.44.90.51.2.704.0000901

5.0 - CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que porventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 24 de março de 2023.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

EXATA CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP

CNPJ sob o nº 11.176.629/0001-03

EMPRESA CONTRATADA

MARIELA MORCH

(sócia –proprietária)

CPF nº 030.***.***-07

TESTEMUNHAS:

Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira

CPF: 014.***.****-00 CPF: 655.***.***-15