DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 004/2023, CUJO OBJETO CONSTITUI DO PRESENTE CONTRATO DE RATEIO AS DESPESAS GERAIS E MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO E CONTRAPARTIDAS DE CONVÊNIOS NO EXERCÍCIO DE 2023 E A CONSECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 756/2007 E 1.204/2016 EM CONSONÂNCIA COM O TITULO I, CLÁUSULA 3ª DO CONTRATO CONSÓRCIO.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear a servidora da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATVO Nº 004/2023. – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL- CNPJ n°. 08.979.143/0001-07.

Francisco Tiburcio de Carvalho – Responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao vinte e três (23) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL