ERRATA À PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Sr. VALMIR SILVA LEITE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Retificar a publicação da Lei Municipal n° 1.005, de 02 de dezembro de 2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM, no dia 05/12/2022, páginas 236 e 237, edição nº 4.122, em virtude de ter sido constatado erro material em sua redação.

Diante disso, republica-se a Lei Municipal n° 1.005, de 02 de dezembro de 2022, passando a ter a seguinte redação:

“LEI MUNICIPAL Nº 1005, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE COMÉRCIO E INDUSTRIA DE NOVA MARILÂNDIA-MT - ACINMAR”

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica, sancionou tacitamente, e eu, MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO, Presidente da Câmara, nos termos do Art. 29, inciso IV da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Comércio e Industria de Nova Marilândia-MT – ACINMAR, com sede na Rua das Orquídeas, s/n, Bairro Planalto, no Município de Nova Marilândia-MT, registrada no CNPJ nº 09.411.198/0001-70.

Parágrafo Único. A Associação de Comércio e Industria de Nova Marilândia-MT – ACINMAR é entidade associativa de direito privado, com atividades sem fins lucrativos, sem cunho político, partidário ou religioso e com duração indeterminada, cujo Estatuto Social encontra-se devidamente registrado no registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Arenápolis.

Art. 2º. A Associação referida no artigo anterior, gozará de todos os benefícios previstos em leis que são ou serão concedidos às entidades declaradas de utilidade pública.

Art. 3º. Para que a Associação de Comércio e Industria de Nova Marilândia-MT – ACINMAR usufrua de todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções e finalidades de acordo com o que estabelece o seu Estatuto, manter regular escrituração contábil, adequado cadastramento e demais atos fiscais e deliberatórios junto ao Departamento de Fiscalização e Tributação Municipal e Diretoria eleita com mandato vigente.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA MARILÂNDIA-MT, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

PRESIDENTE DA CÂMARA”