DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 1404/2022, e em consonância com a Lei 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira- MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 455.955,38 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

04	SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS
001.04.123.0003.20010 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FAZENDA E FIN 611
3390930000	INDENIZACOES E RESTITUICOES	24.517,15
Cód. Reduzido	610
3390930000	INDENIZACOES E RESTITUICOES	407.424,23
Cód. Reduzido	609
3390930000	INDENIZACOES E RESTITUICOES	24.014,00
	SUBTOTAL	455.955,38
	TOTAL	455.955,38

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior, será coberto pelo Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE JUSCIMEIRA - MT.

AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS

MOISES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.