LEI Nº 0937/2023

DATA: 28 DE MARÇO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES PARA A POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar compras de brindes, utensílios do lar, aparelhos elétricos e/ou eletrônicos para distribuição e/ou entrega mediante as condições e formas estabelecidas na presente lei.

Art. 2º - A presente lei tem como objetivo de autorizar a concessão de brindes, servindo de fomento, não criando obrigação ao Executivo Municipal.

Art. 3º - Os brindes de que trata o artigo anterior serão entregues ao munícipes durante as festividades de comemoração do dia do trabalhador, páscoa, do servidor público, da emancipação política e administrativa do Município, dia das mães, dos pais, das crianças, natal, dia da mulher, dia do homem, dia do idoso e dos estudantes.

Art. 4º - A secretaria e/ou setor responsável pela entrega e/ou sorteio deverá dar ampla divulgação da forma, data, local e demais atos relativos à realização da entrega de brindes de que trata a presente lei.

Art. 5º - A presente lei será regulamentada através de decreto, o qual estabelecerá, com clareza, a forma de acessibilidade à concorrência, com ampla divulgação aos munícipes.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.

Art. 7º - Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação de Programas instituídos no PPA, LDO e LOA, para suprir as despesas instituídas na presente lei.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Carmem-MT, 28 de março de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal