LEI nº 0938/2023

DATA: 28 DE MARÇO DE 2023

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 924/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RODRIGO AUDREY FRANTZ,Prefeito Municipal de Santa Carmem, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 924/2022, passando à seguinte redação:

Art.1 – Fica o município de Santa Carmem autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a CARTAS – CENTRO DE APOIO E REABILITAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLISTAS DE SINOP, inscrita no CNPJ/MF sob nº23.907.633/0001-83, telefone (66)99965-1460, e-mail cartassinop@outlook.com, situada na Rua Projetada C, nº 1441, Bairro Sabrina 3, Quadra 17, na cidade de Sinop/MT, no montante estimado, quando for utilizado, de até R$ 34.200,00 (Trinta e Quatro mil e Duzentos reais) repassados em 09 (nove) parcelas mensais, sendo no valor de R$ 950,00 (Novecentos e Cinquenta reais), para cada paciente, limitado em (04) quatro vagas, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, a título de subvenção social no exercício de Abril/2023 a Dezembro/2023, de acordo com o Plano de Trabalho da Entidade, que tem por finalidade promover o atendimento a alcoolistas e drogados diagnosticados do município de Santa Carmem, recuperando-os e reconduzindo-os ao meio social.

§1º - O valor de 950,00 (Novecentos e Cinquenta reais) por paciente será pago mensalmente, de acordo com a utilização das vagas em uso pelo município de Santa Carmem dentro de cada mês.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Carmem, 28 de março de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal