DECRETO N° 056/2023
29 de Março de 2023
DECRETO N° 056/2023
SÚMULA: Regulamenta as peças de planejamento das contratações públicas realizadas com base na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 no âmbito do Município de Itanhangá / MT e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itanhangá/MT, as peças voltadas ao planejamento das contratações públicas realizadas com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 2021.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para o Departamento de Compras do Município de Itanhangá /MT, nos termos do art. 181 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - Requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
III - Área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
IV - Documento de formalização de demanda - documento que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;
V - Plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
VI – Catálogo Eletrônico de Padronização - ferramenta informatizada destinada à padronização de itens a serem contratados pela Administração Pública e que estarão disponíveis para licitação ou contratação direta;
VII – Estudo Técnico Preliminar - documento que integra a fase de planejamento das contratações públicas e tem o objetivo de demonstrar a real necessidade da contratação, analisar a viabilidade técnica de implementá-la, bem como instruir o arcabouço básico para a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico.
VIII – Matriz de Alocação de riscos - ferramenta que permite ao gestor mensurar, avaliar e ordenar os eventos que podem afetar o alcance dos objetivos da contratação e, consequentemente, os objetivos estratégicos da contratante. A matriz de riscos permite uma avaliação do nível de cada risco identificado por meio da multiplicação da probabilidade de sua ocorrência pelo impacto que dele decorreria.
IX – Departamento de Licitações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito de cada órgão que integra o Poder Executivo Municipal; e
X – Departamento de Compras – unidade vinculada à Secretaria Municipal de Administração, responsável pelo processamento final dos pedidos de compras, licitações e contratações.
§ 1º. Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.
§ 2º. A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.
Art. 3º São peças de planejamento que deverão ser observadas quando da realização dos processos licitatórios e de contratação direta:
I - Plano Anual de Contratação;
II - Catálogo Eletrônico de Padronização;
III - Estudo Técnico Preliminar;
IV - Matriz de Alocação de Riscos;
V - Termo de Referência, Projeto Básico e Projeto Executivo, conforme o caso.
CAPÍTULO II
DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO
Art. 4º O Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, será consolidado pela Secretaria Municipal de Administração após manifestação prévia dos demais órgãos que compõem a Administração Direta.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta elaborarão seu próprio Plano Anual de Contratação, observadas as regras deste Decreto e ato específico elaborado pelo dirigente máximo da entidade.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração, deverá garantir os meios necessários para a capacitação continuada dos servidores das áreas meio e finalísticas, quanto aos aspectos de planejamento, elaboração, aplicação e execução do Plano Anual de Contratações.
Art. 6º A elaboração do Plano Anual de Contratações pelos órgãos e pelas entidades, tem como objetivos:
I - Racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II - Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
III - Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - Evitar o fracionamento de despesas; e
V - Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Art. 7º As Secretarias Municipais, órgãos e entidades da administração deverão elaborar seus planos setoriais de contratação anual e encaminhá-los para a Secretaria Municipal de Administração até o dia 30 de junho de cada exercício financeiro.
§ 1º Dos planos setoriais deverão constar:
I - as compras, as obras e os serviços, gerais e de engenharia, a serem realizados no ano subsequente;
II - a estimativa de recursos financeiros necessários para as contratações a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 2º Para a estimativa de que trata o inciso II, do § 1º, poderá ser considerado o histórico de contratações realizadas em exercícios anteriores.
Art. 8º De posse dos Planos Setoriais, a Secretaria Municipal de Administração concluirá a consolidação do Plano de Anual de Contratações até a 31 de agosto de sua elaboração e o encaminhará para aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal e posterior publicação eletrônica no Site Oficial da Município de Itanhangá /MT e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP do Governo Federal, em atendimento ao disposto nos artigos 12, §1° e 174, §2°, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021.
Parágrafo único. Após aprovado a Secretaria Municipal de Administração deverá encaminhar o Plano Anual de Contratação no prazo de 05 (cinco) dias para o Departamento de Contabilidade, a fim de lhe subsidiar na elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º O planejamento de compras, obras, serviços gerais e de engenharia deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
I - Condições de aquisição, contratação e pagamento semelhantes às do setor privado;
II - Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;
III - Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;
IV - Condições de guarda e armazenamento, no caso de compras, que não permitam a deterioração do material;
V - Condições de manutenção quando do planejamento e da contratação de obras e serviços de engenharia;
VI - Atendimento aos princípios:
a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho, quando couber;
b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;
c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.
§ 1º Durante a sua execução, o Plano de Contratação Anual e os setoriais de cada órgão ou entidade poderão ser alterados, desde que haja justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade de contratação e de que haja demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Na hipótese prevista no §1°, a versão alterada ou revisada do Plano Anual de Contratações, será enviada para os meios de publicidade eletrônica no Site Oficial do Município de Itanhangá /MT e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o ato de aprovação.
Art. 10 O órgão ou entidade, ao elaborar o Plano de Contratações Anual, deverá informar:
I - o tipo de item, com a completa caracterização;
II - a unidade de fornecimento do item;
III - quantidade a ser adquirida ou contratada;
IV - descrição sucinta do objeto;
V - justificativa para a aquisição ou contratação;
VI - estimativa preliminar do valor;
VII - o grau de prioridade da compra ou contratação;
VIII - a data desejada para a compra ou contratação;
IX - se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados; e
X - as diretrizes de pagamento em ordem cronológica e eventuais alterações.
Art. 11 O Departamento de Licitações somente aceitará o protocolo de processos licitatórios que se adequem ao Plano de Contratações Anual.
Parágrafo único. Caso a inadequação decorra de inobservância do prazo estabelecido para a contratação, o Departamento de Licitações poderá protocolar a demanda, desde que acompanhada da motivação específica.
Art. 12 Compete aos órgãos e entidades solicitantes indicar expressamente nos documentos de formalização de demandas o enquadramento de sua solicitação no correspondente Plano Anual de Contratação.
Art. 13 Ficam dispensadas de registro no Plano Anual de Contratações Anual:
I - As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nos termos do artigo 68 da Lei Federal n° 4.320/1964, ou a legislação que vier a regulamentá-la ou substitui-la;
III - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; e
IV - As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do caput, as partes não classificadas como sigilosas serão contempladas no Plano Anual de Contratações.
CAPÍTULO III
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO
Art. 14 O Catálogo Eletrônico de Padronização é o sistema informatizado destinado à padronização de bens, serviços e obras a serem adquiridos ou contratados pela Administração Pública.
Parágrafo único. Enquanto não elaborado o catálogo de âmbito municipal, a administração Direta e Indireta do Município de Itanhangá / MT poderá adotar o Catálogo Eletrônico constante do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais-SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 15 O Estudo Técnico Preliminar - ETP é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base aos projetos a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Art. 16 O estudo técnico preliminar a que se refere o caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica socioeconômica, sociocultural e ambiental da contratação, abordando todas as questões técnicas, mercadológicas e de gestão da contratação, e conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis para a contratação, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração; e
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições.
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada, quando couber, dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
§1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do caput deste artigo, e quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas.
§2º A Administração, independentemente da formulação ou implementação de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual.
§3º A análise a que se refere o § 2º deste artigo, sempre que possível, deve levar em consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se, de antemão, eventuais questões controversas, erros ou incongruências do procedimento.
§4º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
§5º Entende-se por contratações correlatas, de que trata o inciso XI do caput deste artigo, aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e contratações interdependentes àquelas em que a execução da contratação tratada poderá afetar ou ser afetada por outras contratações da Administração Pública.
§6º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
Art. 17 O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.
Art. 18 Na confecção do ETP, os órgãos e entidades deverão pesquisar os ETP de outras unidades, como forma de identificar soluções semelhantes que possam se adequar à demanda da Administração.
Art. 19 A elaboração do Estudo Técnico Preliminar:
I - é facultativa:
a) para as dispensas de licitação previstas nos incisos IV, "a" e "e", VII e VIII do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
b) contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º, do art. 90, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
c) contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a simplicidade do objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo técnico preliminar e análise de risco, o que deverá ser devidamente justificado nos autos.
II - é dispensada:
a) nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada e de obras de engenharia;
b) para as dispensas de licitação previstas nos incisos I e II, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - poderá se limitar ao preenchimento dos requisitos mínimos indicados no § 1º, do art. 12, deste Decreto, nos casos de bens cuja aquisição seja corriqueira e cujo funcionamento, operacionalidade e aperfeiçoamento à necessidade pública seja atestado por contratações anteriores.
Art. 20 Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no § 3º, do art. 18, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 21 Nos casos em que os recursos para execução do objeto derivem de transferências voluntárias da União ou do Estado, deverão ser observadas as regras da previstas na legislação específica.
CAPÍTULO V
DA MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS
Art. 22 O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado.
Art. 23 A matriz de alocação de riscos é obrigatória na contratação de obras e serviços de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de contratação integrada, semi-integrada e facultativa nos demais casos.
Art. 24 Na elaboração da matriz de alocação de riscos deverão ser observadas as regras previstas no art. 22, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 25 O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
§1º A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.
§2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.
§3º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.
§4º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.
§5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:
I - às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I, do caput do art. 124, da Lei Federal nº 14.133/2021; e
II - ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
§6º Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública poderão definir os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários à sua identificação, alocação e quantificação financeira.
CAPÍTULO VI
DO TERMO DE REFERÊNCIA, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
Art. 26 O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir à Administração a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato.
§1º O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos previstos no inciso XXIII, do caput do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e deverá conter as seguintes informações:
I - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e de pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor;
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas, quando couber, dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
X - a adequação orçamentária e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual;
XI - especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
XII - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;
XIII - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
XIV - avaliação da necessidade de inserir como obrigação do contratado a execução de logística reversa;
XV - formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso.
§2º O termo de referência deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante, podendo ser auxiliado pelo Departamento de Licitação ou por outros órgãos ou entidades da Administração Pública com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar.
§3º O termo de referência deverá ser devidamente aprovado pelo Secretário Municipal competente, por meio de despacho motivado, indicando os elementos técnicos fundamentais que o apoiam, bem como quanto aos elementos contidos no orçamento estimativo e no cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso.
Art. 27 O Termo de Referência será utilizado para a aquisição de bens e prestação de serviços em geral, bem como para obras e serviços de engenharia comuns nos casos em que o ETP demonstrar a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados
Art. 28 O Termo de Referência deverá ser elaborado de forma clara e objetiva, vedada a inserção de critérios e requisitos que possam comprometer a competitividade.
Art. 29 As obras e o serviços de engenharia deverão ser licitados e/ou contratados de acordo com Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo, a depender do regime de contratação adotado, observada a exceção de que trata o art. 20 deste decreto.
Art. 30 Todos os elementos que compõem o projeto básico devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo indispensável a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, identificação do autor e sua assinatura em cada uma das peças gráficas e documentos produzidos.
Art. 31 Todo projeto básico deve apresentar conteúdos suficientes e precisos, tais como os descritos no desenho, no memorial descritivo, na especificação técnica, no orçamento e no cronograma físico-financeiro, representados em elementos técnicos de acordo com a natureza, porte e complexidade da obra de engenharia e/ou arquitetura.
Art. 32 Para a correta aplicação às especificações do projeto básico, a indicação de marca e modelo do material a ser utilizado em determinados serviços, deverá seguir as seguintes regras:
I - quando for adequada a utilização de materiais para melhor atendimento do interesse público, funcionalidade ou sincronia entre materiais previstos nos cálculos dos projetos, comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo do material a ser utilizado no respectivo serviço, caso a contratada encontre dificuldade no cumprimento da especificação de projeto, será necessária a obtenção de autorização da respectiva fiscalização da obra e do responsável técnico pelo projeto;
II - quando for adequada a utilização de bens ou serviços, sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, para melhor atendimento do interesse público, comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo dos bens ou serviços;
III - quando visar à facilitação da descrição do objeto, deverá ser indicada a marca e modelo do material a ser utilizado, seguida da expressão "ou equivalente", "ou similar" e "ou de melhor qualidade";
IV - no caso em que o contratado pretender não utilizar a marca e modelo indicado no projeto, deverá requerer ao agente responsável pela fiscalização da obra, com a devida antecedência, a respectiva substituição, de modo que o pedido será avaliado pela fiscalização, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material proposto pela contratada, laudos técnicos do material ou produto comprovando a viabilidade de sua utilização para o fim pretendido, emitidos por laboratórios conceituados, com ônus para a contratada;
V - a marca e modelo do material a ser utilizado serão indicados quando houver risco à execução adequada às especificações.
Art. 33 As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir identificação, contendo, no mínimo:
I - denominação e local da obra;
II - nome da entidade executora;
III - tipo de projeto;
IV - data;
V - nome do responsável técnico, número de registro no CREA ou no CAU e sua assinatura.
Art. 34 Sempre que houver modificação na legislação ou em normas técnicas os projetos básicos e executivos devem ser atualizados de forma que atendam aos incisos XXV e XXVI, do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 35 Para a aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos e urbanísticos, a concepção e implantação devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referenciais básicos as normas técnicas da ABNT.
Art. 36 Em caso de revisão de projeto básico ou da elaboração de projeto executivo, após o procedimento licitatório, que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos, deverá ser realizada nova licitação para a execução da obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura relativo àqueles projetos.
Art. 37 É dever do gestor exigir apresentação de ART ou RRT referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, projetos, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 Para o Plano de Contratação Anual de 2023, será observado o Plano Anual de Contratação já elaborado, o qual será publicado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 39 Nos casos em que os recursos para execução do objeto derivem de transferências voluntárias da União ou do Estado, deverão ser observadas as regras da legislação específica.
Art. 40 Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.
Art. 41 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 27 de março de 2023
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento