Ata nº 001/2023 – aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, as quinze horas reuniram-se na sala de reunião da Licitação os membros da Comissão Técnica do Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino – PRODED que está subscrevem, onde analisou-se os requerimentos recebidos das empresas: AUTO POSTO TEODORO, TIRO TATICO – ARMAS E MUNIÇÕES LTDA, TEODORO AGRO NEGOCIOS EIRELI, HIDROELÉTRICA DIAMANTINO LTDA, HIDROELÉTRICA SANTO ANTONIO I LTDA e HIDROELÉTRICA ÁGUA VERDE LTDA. Primeiramente analisou-se a documentação recebida no dia 18/08/2022 sob nº de protocolo 3113/2022 da empresa AUTO POSTO TEODORO (CNPJ: 40.491.123/0001-97). A Comissão Técnica OPINA PELO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DA REQUERENTE AUTO POSTO TEODORO (CNPJ: 40.491.123/0001-97) contido no requerimento protocolado sob o nº 3113/2022 em 18/08/2022. Analisando a documentação apresentada, verifica-se a entrega de todos os documentos solicitados. Os benefícios fiscais indicados pela Comissão Técnica à empresa AUTO POSTO TEODORO são os seguintes: desconto de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa. Desconto de 100% (cem por cento) das TAXAS decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município. Ambos os descontos concedidos terão vigência pelo período de 05 (cinco) anos. Na sequência analisou-se o requerimento protocolado sob o nº 2023 no dia 16/08/2022 da empresa TIRO TÁTICO – ARMAS E MUNIÇÕES LTDA (CNPJ: 44.959.944/0001-66). A Comissão Técnica OPINA PELO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DA REQUERENTE TIRO TÁTICO – ARMAS E MUNIÇÕES LTDA (CNPJ: 44.959.944/0001-66) contido no requerimento protocolado sob o nº 2023/2022 em 16/08/2022. Analisando a documentação apresentada, verifica-se a entrega de todos os documentos solicitados. Os benefícios fiscais indicados pela Comissão Técnica à empresa TIRO TÁTICO – ARMAS E MUNIÇÕES LTDA são os seguintes: desconto de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa. Desconto de 100% (cem por cento) das TAXAS decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município. Ambos os descontos concedidos terão vigência pelo período de 05 (cinco) anos. Na sequência analisou-se o requerimento sob protocolo nº 3146/2022 datado de 29/08/2022 da empresa TEODORO AGRO NEGOCIOS EIRELI (CNPJ: 42.424.449/0001-27). A Comissão Técnica OPINA PELO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DA REQUERENTE TEODORO AGRO NEGOCIOS EIRELI (CNPJ: 42.424.449/0001-27) contido no requerimento protocolado sob o nº 3146/2022 em 29/08/2022. Analisando a documentação apresentada, verifica-se a entrega de todos os documentos solicitados. Os benefícios fiscais indicados pela Comissão Técnica à empresa TIRO TÁTICO – ARMAS E MUNIÇÕES LTDA são os seguintes: desconto de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa. Desconto de 100% (cem por cento) das TAXAS decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município. Ambos os descontos concedidos terão vigência pelo período de 05 (cinco) anos. Na sequência analisou-se o requerimento recebido no dia 01/02/2023 da empresa HIDROELÉTRICA DIAMANTINO LTDA (CNPJ: 44.461.290/0001-46). A Comissão Técnica OPINA PELO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DA REQUERENTE HIDROELÉTRICA DIAMANTINO LTDA (CNPJ: 44.461.290/0001-46) contido no requerimento recebido no dia 01/02/2023. Analisando a documentação apresentada, verifica-se a entrega de todos os documentos solicitados. Os benefícios fiscais indicados pela Comissão Técnica à empresa HIDROELÉTRICA DIAMANTINO LTDA são: redução da alíquota de ISSQN para 2% (dois por cento); desconto de 100% (cem por cento) das TAXAS decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município; desconto de 100% (cem por cento) do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI devido para aquisição do imóvel objeto do exercício das atividades; desconto de 100% (cem por cento) das TAXAS devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa solicitante. Ressalta-se que os benefícios serão válidos até o prazo final do cronograma de obra (setembro/2024), e, se por ventura tiver extensão no prazo, caberá a empresa justificar e apresentar novo cronograma, a ser submetido à nova análise da comissão. Na sequência analisou-se o requerimento recebido no dia 01/02/2023 da empresa HIDROELÉTRICA SANTO ANTONIO I LTDA (CNPJ: 22.933.751/0001-01). A Comissão Técnica OPINA PELO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DA REQUERENTE HIDROELÉTRICA SANTO ANTONIO I LTDA (CNPJ: 22.933.751/0001-01) contido no requerimento recebido no dia 01/02/2023. Analisando a documentação apresentada, verifica-se a entrega de todos os documentos solicitados. Os benefícios fiscais indicados pela Comissão Técnica à empresa HIDROELÉTRICA SANTO ANTONIO I LTDA são: redução da alíquota de ISSQN para 2% (dois por cento); desconto de 100% (cem por cento) das TAXAS decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município; desconto de 100% (cem por cento) do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI devido para aquisição do imóvel objeto do exercício das atividades; desconto de 100% (cem por cento) das TAXAS devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa solicitante. Ressalta-se que os benefícios serão válidos até o prazo final do cronograma de obra (setembro/2024), e, se por ventura tiver extensão no prazo, caberá a empresa justificar e apresentar novo cronograma, a ser submetido à nova análise da comissão. Por último, analisou-se o requerimento recebido no dia 01/02/2023 da empresa HIDROELÉTRICA ÁGUA VERDE LTDA (CNPJ: 22.141.127/0001-63). A Comissão Técnica OPINA PELO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DA REQUERENTE HIDROELÉTRICA ÁGUA VERDE LTDA (CNPJ: 22.141.127/0001-63) contido no requerimento recebido no dia 01/02/2023. Analisando a documentação apresentada, verifica-se a entrega de todos os documentos solicitados. Os benefícios fiscais indicados pela Comissão Técnica à empresa HIDROELÉTRICA ÁGUA VERDE LTDA são: redução da alíquota de ISSQN para 2% (dois por cento); desconto de 100% (cem por cento) das TAXAS decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município; desconto de 100% (cem por cento) do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI devido para aquisição do imóvel objeto do exercício das atividades; desconto de 100% (cem por cento) das TAXAS devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa solicitante. Ressalta-se que os benefícios serão válidos até o prazo final do cronograma de obra (setembro/2024), e, se por ventura tiver extensão no prazo, caberá a empresa justificar e apresentar novo cronograma, a ser submetido à nova análise da comissão. Na forma do art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 72/2022, o presente parecer será encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade, que o remeterá ao Senhor Prefeito Municipal para aprovação ou veto. A comissão alerta que, em caso de aprovação do parecer, a Lei Complementar Municipal nº 72/2022 deverá ser respeitada em todos os seus termos, em especial a prestação de contas prevista no art. 12, §3º, e o recolhimento dos 5% dos incentivos concedidos na forma dos arts. 18 e 19. Nada mais havendo a ser analisado, deu-se por encerrada a presente reunião.

Ricardo Batista Ferreira ___________________________________

Djiony Almeida Mazur ____________________________________

Adriane Márcia Schmitt ___________________________________

Pedro de Almeida Calvo __________________________________

Camile da Silva Genro ____________________________________

Eduardo Antônio Oliveira Martins ____________________________