De acordo com o Parecer Jurídico n° 56/2023, DEFIRO a concessão da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família à servidora ROSANGELA FERREIRA GOMES GODOY, pelo prazo necessário para cuidar de sua mãe ILZA LINA GOMES, limitado a 90 (noventa) dias, contados de 27 de março de 2023, nos moldes do art. 69 e §§, da Lei Municipal nº 06/1990.

Para tanto, deve a servidora APRESENTAR Atestado Médico comprovando que sua mãe ainda necessita de cuidados e acompanhamento por parte da servidora, a cada 30 (trinta) dias até o fim da licença (90 dias a partir de 27.03.2023).

Diamantino/MT, 20 de março de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal