"Institui no Município de Apiacás o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições."

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° É direito do contribuinte municipal o acesso a formas de pagamento digital e ferramentas de pagamento instantâneo (PIX), para a quitação de débitos de natureza tributária, multas e contribuições, exigidas pelo Municipio de Apiacás.

Art. 20 Nos casos de pagamento através de PIX, a Administração Pública poderá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.

Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo deverão ser disponibilizados em consulta ao sitio eletrônico Prefeitura de Apiacás, disponivel 24 horas inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital.

Art. 30 Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa do Poder Público municipal.

Art. 4° O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.

Art. 5° Esta Lei será regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta indireta.

Art. 6° O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.

Art. 7° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 27 de março de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal